Ação Direta de Inconstitucionalidade 0448088-98.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

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Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

CNPJ 25.***.***.0001-24

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE

Terceiro

SINDICATO DOS TECNICOS EM TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MI

Terceiro

Movimentacoes

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16/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

OAB/MG 179089•Representa: ATIVO

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO

OAB/MG 130521•Representa: ATIVO

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

OAB/MG 143834•Representa: ATIVO

JOELSON DIAS

OAB/MG 157690•Representa: ATIVO

LUISA SANTOS PAULO

OAB/MG 196542•Representa: ATIVO

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22/10/2025, 00:00

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16/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2025, 00:00

Expedição de

19/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/09/2025

18/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 22/09/2025

18/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

13/08/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 13/08/2025

29/07/2025, 00:00

Deliberação em sessão

09/07/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 09/07/2025

23/06/2025, 13:36

Documentos

Acórdão

•18/09/2025, 09:28

Despacho

•04/12/2024, 11:35

Documentos

•02/10/2024, 16:08

Despacho

•24/09/2024, 21:32

Despacho

•03/06/2024, 17:38

Despacho

•31/01/2024, 15:04

Despacho

•27/09/2023, 13:28

Despacho

•05/05/2023, 13:15

Despacho

•16/01/2023, 16:50

Despacho

•14/09/2022, 15:37

Despacho

•25/05/2022, 15:24

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