Recurso Extraordinário 0448088-98.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioComunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

CNPJ 25.***.***.0001-24

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE

Terceiro

SINDICATO DOS TECNICOS EM TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MI

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2026, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MARTINS GERVASIO

OAB/MG 130521•Representa: ATIVO

MAYARA MAZZONI RODRIGUES

OAB/MG 179089•Representa: ATIVO

JOELSON COSTA DIAS

OAB/DF 10441•Representa: ATIVO

BARBARA CRISTINA MACEDO SANTOS

OAB/MG 143834•Representa: ATIVO

LUISA SANTOS PAULO

OAB/MG 196542•Representa: ATIVO

Decisão interlocutória:

12/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/12/2025

12/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025

12/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 00:00

Expedição de

22/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 18:31

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