Apelação / Remessa Necessária 5095186-60.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

APARECIDA BEATRIZ SILVA DELEFRATE

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSEMG

CNPJ

Autor

FHEMIG - FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Autor

RENATA TOSTES DOS SANTOS

OAB/MG 142991·Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

CARLA DANYELLE DESIDERIO FREITAS AIRES

Representa: Autor

Partes do Processo(72)

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

APARECIDA BEATRIZ SILVA DELEFRATE

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSEMG

CNPJ

Autor

FHEMIG - FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Terceiro

FHEMIG FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG

Terceiro

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FHEMIG -FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FHEMIG

Terceiro

APARECIDA BEATRIZ SILVA DELEFRATE

Terceiro

APARECIDA BEATRIZ SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

APARECIDA BEATRIZ SILVA DELEFRATE

CPF

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Autor

RENATA TOSTES DOS SANTOS

OAB/MG 142991·Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

CARLA DANYELLE DESIDERIO FREITAS AIRES

Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Réu

CARLA DANYELLE DESIDERIO FREITAS AIRES

Representa: Réu

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Réu

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Réu

RENATA TOSTES DOS SANTOS

OAB/MG 142991·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

07/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/10/2023

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/10/2023

29/08/2023, 16:03

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

07/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

07/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Informações

•31/10/2023, 14:34

Acórdão

•18/10/2023, 10:16

15/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/10/2023

19/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

10/10/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/10/2023

29/08/2023, 16:03

Autos devolvidos

29/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Expedição de

26/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/04/2023

26/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 16/01/2023

16/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

11/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/01/2023, 00:00

Despacho

•25/04/2023, 10:27

Outros Documentos

•29/04/2022, 09:39

Outros Documentos

•27/04/2022, 22:50

Outros Documentos

•17/12/2018, 18:45

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•30/10/2017, 20:37

Outros Documentos

•28/09/2017, 16:55

Outros Documentos

•28/09/2017, 16:55

Outros Documentos

•26/09/2017, 14:36

Todos os documentos(16)

Informações

•31/10/2023, 14:34

Acórdão

•18/10/2023, 10:16

Despacho

•25/04/2023, 10:27

Outros Documentos

•29/04/2022, 09:39

Outros Documentos

•27/04/2022, 22:50

Outros Documentos

•17/12/2018, 18:45

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•22/11/2018, 02:01

Outros Documentos

•30/10/2017, 20:37

Outros Documentos

•28/09/2017, 16:55

Outros Documentos

•28/09/2017, 16:55

Outros Documentos

•26/09/2017, 14:36

Outros Documentos

•11/07/2017, 10:54