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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ