Cumprimento de sentença 5022737-36.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 203.877,52

Orgao julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ 16.***.***.0001-43

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ 18.***.***.0001-31

Autor

Movimentacoes

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2025, 16:31

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CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM-CINCO

CNPJ 20.***.***.0001-50

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS

OAB/MG 68829•Representa: ATIVO

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG 56494•Representa: PASSIVO

FELIPE GONCALVES DE MOURA BICALHO

OAB/MG 147880•Representa: PASSIVO

HUGO CALAZANS DOS SANTOS

OAB/MG 109961•Representa: PASSIVO

CLEVERSON RAMOS LIMA

OAB/MG 102223•Representa: PASSIVO

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 13:28

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 17:02

Decisão

•09/05/2025, 13:28

Despacho

•10/02/2025, 15:49

Despacho

•09/07/2024, 14:01

Despacho

•14/08/2023, 18:14

Despacho

•24/02/2023, 15:39

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:49

Despacho

•07/07/2022, 16:51

Despacho

•05/10/2021, 16:26

Despacho

•19/01/2021, 13:53

Petição

•05/01/2021, 10:22

Intimação

•29/09/2020, 19:42

Intimação

•29/09/2020, 19:42

Sentença

•29/09/2020, 18:06

Despacho

•05/12/2018, 13:23

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