Apelação Cível 5022737-36.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Partes do Processo

METALURGICA ARGOS LIMITADA

CNPJ 17.***.***.0001-80

Autor

CENTRO INDUSTRIAL DE CONTAGEM-CINCO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

17/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/02/2023, 00:00

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FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON RACILAN SOUTO

OAB/MG 56494•Representa: ATIVO

HUGO CALAZANS DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLEVERSON RAMOS LIMA

OAB/MG 102223•Representa: ATIVO

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCIANA POLICARPO DE ABREU

OAB/MG 105205•Representa: PASSIVO

Baixa definitiva processo eletrônico

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/01/2023, 16:58

Comunicado o acórdão em:

16/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/11/2022, 15:48

Juntada de petição eletrônica

11/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

28/09/2022, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/09/2022, 17:11

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 14:55

Despacho

•02/09/2022, 16:21

Outros Documentos

•05/01/2021, 10:22

Outros Documentos

•29/09/2020, 19:42

Outros Documentos

•29/09/2020, 19:42

Outros Documentos

•29/09/2020, 18:06

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