Procedimento Comum Cível 5009083-75.2019.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 13.416,43

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA

CNPJ

Autor

SANTOS IMOVEIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO

OAB/MG 88155·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/MG 183354·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA

CNPJ

Autor

SANTOS IMOVEIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

IEF

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

GLAUCIA COTA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 12:39

Juntada de certidão decurso de prazo

04/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 22:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:12

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Todas as movimentações(204)

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 12:39

Juntada de certidão decurso de prazo

04/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 09/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 11:36

Despacho

•28/11/2025, 14:01

10/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 22:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:12

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:00

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 12:46

Outras Decisões

12/02/2026, 11:36

Conclusos para despacho

11/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

03/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 14:01

Conclusos para despacho

28/11/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:40

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2025, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2025, 15:30

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 17:51

Outras Decisões

24/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/06/2025, 17:57

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:21

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 21:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 23:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 20:40

Decorrido prazo de GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 23:04

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 22:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de GLAUCIA COTA NUNES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 22:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:43

Nomeado perito

15/08/2024, 15:26

Conclusos para despacho

19/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 22:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:10

Recebidos os autos

27/04/2024, 02:15

Conclusos para despacho

27/04/2024, 02:15

Juntada de Outros documentos

27/04/2024, 02:15

Recebidos os autos

27/04/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA; JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 28/04/2023 Adv - CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO, FERNANDA APARECIDA MENDES E SILVA GARCIA ASSUMPCAO, FERNANDA GONCALVES DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/03/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de apelação

25/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2022, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 16:34

Julgado improcedente o pedido

18/11/2022, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/05/2022, 07:15

Decorrido prazo de JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:32

Decorrido prazo de GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:32

Conclusos para julgamento

05/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS.pdf

04/01/2022, 19:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de alegações finais

30/11/2021, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 13:47

Audiência Instrução realizada para 17/11/2021 15:30 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

22/11/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 18:57

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 08:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 08:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 08:02

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2021, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de Habilitação

16/11/2021, 14:20

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:24

Expedição de Ofício.

14/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2021, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:14

Audiência Instrução designada para 17/11/2021 15:30 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

08/09/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:59

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 21:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2021, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:03

Outras Decisões

30/03/2021, 16:45

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:48

Juntada de Petição de 672 _ 908-3 PJe - JG EMPREENDIMENTOS e IEF - Petição.pdf

20/10/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2020, 23:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 17:56

Decorrido prazo de IEF em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:36

Conclusos para despacho

12/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2020, 06:28

Juntada de Petição de impugnação

12/08/2020, 06:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2020, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2020, 17:54

Juntada de Petição de contestação

22/07/2020, 15:53

Juntada de Carta precatória

15/07/2020, 09:28

Expedição de Carta precatória.

30/06/2020, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 12:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/06/2020, 10:43

Decorrido prazo de JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:49

Decorrido prazo de GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:49

Decorrido prazo de JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 05/03/2020 23:59:59.

26/03/2020, 08:07

Decorrido prazo de GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

26/03/2020, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2020, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2020, 16:47

Juntada de Termo

21/02/2020, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2020, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 10:46

Conclusos para despacho

05/02/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:10

Decorrido prazo de JG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 12:31

Decorrido prazo de GRAN URBANISMO INCORPORACAO E URBANIZACAO LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 18:57

Juntada de Ofício

12/12/2019, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 13:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/12/2019, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 13:07

Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2019, 15:56

Conclusos para despacho

06/11/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 13:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 10:05

Intimação

•24/07/2025, 17:51

Decisão

•24/07/2025, 14:00

Despacho

•14/05/2025, 16:20

Decisão

•15/08/2024, 15:26

Despacho

•08/05/2024, 13:10

Documentos 2ª instância

•27/04/2024, 02:15

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 17:41

Intimação

•18/11/2022, 16:34

Intimação

•18/11/2022, 16:34

Intimação

•18/11/2022, 16:34

Sentença

•18/11/2022, 16:26

Despacho

•18/11/2021, 18:57

Todos os documentos(24)

Decisão

•12/02/2026, 11:36

Despacho

•28/11/2025, 14:01

Intimação

•24/07/2025, 17:51

Decisão

•24/07/2025, 14:00

Despacho

•14/05/2025, 16:20

Decisão

•15/08/2024, 15:26

Despacho

•08/05/2024, 13:10

Documentos 2ª instância

•27/04/2024, 02:15

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•25/01/2023, 17:41

Intimação

•18/11/2022, 16:34

Intimação

•18/11/2022, 16:34

Intimação

•18/11/2022, 16:34

Sentença

•18/11/2022, 16:26

Despacho

•18/11/2021, 18:57

Ata de Audiência

•18/11/2021, 18:57

Despacho

•16/11/2021, 18:15

Despacho

•03/09/2021, 10:59

Despacho

•30/03/2021, 16:45

Despacho

•28/08/2020, 17:56

Despacho

•13/02/2020, 10:46

Intimação

•29/11/2019, 13:08

Intimação

•29/11/2019, 13:08

Decisão

•28/11/2019, 15:56