Procedimento Comum Cível 0503198-59.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 99.026,02

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

VITEK CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

OAB/MG 117146·CPF·Representa: Autor

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF

OAB/BA 27453·CPF·Representa: Réu

HUGO LEONARDO DE FARIA

CPF·Representa: Réu

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BOTELHO KANTO

Representa: Réu

Partes do Processo(64)

VITEK CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO REAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO REAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO REAL

Reu

MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS

Reu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

OAB/MG 117146·CPF·Representa: Autor

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF

OAB/BA 27453·CPF·Representa: Réu

HUGO LEONARDO DE FARIA

CPF·Representa: Réu

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BOTELHO KANTO

Representa: Réu

ANDRE GOMES DE SALES

OAB/RJ 124724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:22

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/03/2026, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de certidão de migração

24/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

09/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de VITEK CONSULTORIA LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 13:55

Todas as movimentações(49)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:22

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/03/2026, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 16:40

Manifestação da Advocacia Pública

•11/04/2025, 14:51

24/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de certidão de migração

24/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/03/2026, 14:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

09/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de VITEK CONSULTORIA LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:14

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de Município de Volta Redonda/RJ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO REAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de VITEK CONSULTORIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:45

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:14

Conclusos para decisão

11/03/2025, 02:14

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 02:14

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/01/2024, 17:26

Juntada de certidão decurso de prazo

19/01/2024, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2023, 11:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 12:46

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/05/2023, 15:08

Distribuído por dependência

03/05/2023, 15:08

Despacho

•14/03/2025, 16:45

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

Sentença

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•04/07/2025, 16:40

Manifestação da Advocacia Pública

•11/04/2025, 14:51

Despacho

•14/03/2025, 16:45

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:14

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

Sentença

•03/05/2023, 15:08

DESPACHO

•03/05/2023, 15:08

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08

DECISÃO

•03/05/2023, 15:08