Agravo em Recurso Especial 0056965-83.2013.8.13.0396 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 971.348,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA BELEM

Autor

ELIANA ROBERTO VENTURA ROSA

CPF

Reu

JOAO ROMUALDO ROSA

CPF

Reu

COLARES DE MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAX FABIANNI FERNANDES PINTO

OAB/MG 66353·CPF·Representa: Autor

JORGE VERANO DA SILVA

OAB/MG 61939·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/10/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 815740/2025

03/09/2025, 11:56

Protocolizada Petição 815740/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2025

03/09/2025, 10:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2025

25/08/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

20/08/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOVA BELEM

20/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/07/2025, 14:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/07/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/07/2025, 17:12

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 21:00

-

•07/07/2025, 17:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/07/2025, 17:10

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:10

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:10

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:10

-

•07/07/2025, 17:10

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:10

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/07/2025, 17:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/07/2025, 17:10