Agravo em Recurso Especial 5152652-75.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 14:23

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WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188•Representa: ATIVO

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 68331•Representa: ATIVO

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO 22011•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2025 Petição Nº 861125/2025 - EDcl no AgInt no

26/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0861125 - EDcl no AgInt no AREsp 2622639 - Publicação prevista para 26/11/2025

24/11/2025, 17:50

Embargos de Declaração de ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00861125/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2622639/MG

19/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

24/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 01:06

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00861125/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2622639/MG

22/10/2025, 17:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

24/09/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/09/2025 e término em 23/09/2025, para F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA apresentar resposta à petição n. 861125/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1381.

24/09/2025, 13:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 16/09/2025 Petição Nº 861125/2025 -

16/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 861125/2025. Publicação prevista para 16/09/2025)

12/09/2025, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 17:50

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 10:30

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2024, 18:50

-

•20/04/2024, 17:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/04/2024, 17:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/04/2024, 17:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/04/2024, 17:23

-

•20/04/2024, 17:23

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•20/04/2024, 17:23

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•20/04/2024, 17:23

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•20/04/2024, 17:23

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•20/04/2024, 17:22

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•20/04/2024, 17:22

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•20/04/2024, 17:22

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