Recurso Especial 5152652-75.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

FBMFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

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F.B.M. INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 68331•Representa: ATIVO

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500•Representa: ATIVO

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/02/2024, 12:28

Decisão interlocutória:

19/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2023, 01:55

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 12:22

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