6016283-62.2015.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6016283-62.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.***.***/0001-04 RÉU: SOUZA RESENDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - EPP CPF: 06.***.***/0001-90 e outros

SENTENÇA

Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de SOUZA RESENDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - EPP e outros, todos qualificados nos autos, visando ao recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Após o curso regular do processo, as partes noticiaram a celebração de acordo, o que levou à suspensão do feito, conforme decisão proferida (documento de ID 9476882820, mencionado na decisão de suspensão).

Posteriormente, o exequente, por meio da petição juntada no ID 104.***.***-63, informou a integral satisfação da obrigação assumida pelos executados no acordo e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Solicitou, ainda, a baixa de eventuais restrições e definiu a responsabilidade pelas custas e honorários conforme o pactuado entre as partes.

É o breve relatório.

Decido. O processo atingiu seu objetivo, comportando a extinção. A execução tem como finalidade a satisfação de um direito de crédito já reconhecido em título executivo. No caso em tela, o próprio credor, titular do direito, manifestou-se expressamente nos autos (ID 104.***.***-63), informando que a obrigação foi integralmente satisfeita pelos devedores. A manifestação do credor é o ato que comprova o adimplemento e autoriza o encerramento da tutela jurisdicional executiva.

Conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, tendo o exequente noticiado o cumprimento do acordo e a satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, as partes transacionaram a respeito, conforme se extrai da petição de ID 104.***.***-63, que estabelece: "as custas finais ficarão a cargo dos Executados" e "os honorários advocatícios serão pagos, conforme convencionado entre as partes".

Tal pacto deve ser respeitado, em homenagem à autonomia da vontade e ao princípio da causalidade, que aponta para a responsabilidade do devedor que deu causa à instauração da demanda. Por fim, o pedido de levantamento de quaisquer constrições realizadas nos autos é consequência lógica da extinção da dívida, devendo ser prontamente deferido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino o imediato levantamento de todas e quaisquer restrições e penhoras lançadas em nome e/ou bens da parte executada por força deste processo. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, se for o caso.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais finais, em conformidade com o acordado entre as partes e com o princípio da causalidade. Quanto aos honorários advocatícios, prevalece o que foi convencionado na transação celebrada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte