Recurso Especial 0055164-82.2012.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG 41717·Representa: Réu

RONEY MARTINS LAVIOLA

Representa: Réu

DIEGO PEDROSA BARBOSA

Representa: Réu

FRANCISCO DECELIO CESAR

Representa: Réu

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER

OAB/MG 92686·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO CARANGOLA

Terceiro

CARANGOLA

Terceiro

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

Reu

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

LUIZ GONZAGA AMORIM

OAB/MG 41717·Representa: Réu

RONEY MARTINS LAVIOLA

Representa: Réu

DIEGO PEDROSA BARBOSA

Representa: Réu

FRANCISCO DECELIO CESAR

Representa: Réu

CHRISTOVAM ROCHA KIEFER

OAB/MG 92686·Representa: Réu

EDUARDO REIS KIEFER

OAB/ES 9404·Representa: Réu

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·Representa: Réu

LAISA MIRANDA BARBOSA

Representa: Réu

NILSON LOPES DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/08/2024, 15:01

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

20/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

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Documentos

Decisão

•20/08/2024, 11:52

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Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

19/07/2024, 00:55

Recebidos os autos

27/05/2024, 00:00

Expedição de

27/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/05/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

09/05/2024, 00:00