Embargos de Declaração Cível 0055164-82.2012.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·Representa: Réu

NILSON LOPES DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MUNICIPIO CARANGOLA

Terceiro

CARANGOLA

Terceiro

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

Terceiro

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FERVEDOURO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FARIA LEMOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DA GLORIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

27/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/04/2024, 17:58

Comunicado o acórdão em:

26/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 00:57

Decisão interlocutória:

11/01/2024, 00:00

Expedição de

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 18:34

Todas as movimentações(19)

Recebidos os autos

27/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/04/2024, 17:58

Documentos

Acórdão

•26/04/2024, 17:51

Despacho

•08/01/2024, 18:05

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Designado para julgamento virtual

23/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

02/02/2024, 00:57

Decisão interlocutória:

11/01/2024, 00:00

Expedição de

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 18:34

Autos devolvidos

08/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/12/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

18/12/2023, 00:00