Cumprimento de sentença 1983342-45.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Réu

JOAO ROBERTO SIQUEIRA DIAS

OAB/MG 154179·CPF·Representa: Réu

THAIS PEREIRA JARDIM

OAB/MG 151171·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

BANCO ITAUBANK S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:40

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 15:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de certidão de migração

28/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2026, 11:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 07:50

Outras Decisões

19/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:06

Todas as movimentações(73)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:40

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 15:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 07:50

Intimação

•26/11/2025, 07:50

28/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de certidão de migração

28/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2026, 11:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 07:50

Outras Decisões

19/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 15:10

Juntada de Certidão

29/08/2025, 15:06

Juntada de Certidão

27/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:57

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 08:13

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:43

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 23:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2024, 08:47

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 19:29

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2024, 22:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUBANK S.A em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2024, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 14:51

Juntada de Acórdão

18/01/2024, 14:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/09/2023, 10:46

Recebidos os autos

20/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/07/2023, 21:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:44

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/05/2023, 12:17

Distribuído por dependência

15/05/2023, 12:17

Decisão

•19/11/2025, 16:19

Despacho

•10/06/2025, 18:30

Despacho

•09/01/2025, 14:43

Despacho

•15/04/2024, 19:29

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 15:50

DECISÃO

•18/01/2024, 14:51

Outros documentos

•15/05/2023, 12:17

Outros documentos

•15/05/2023, 12:17

Outros documentos

•15/05/2023, 12:17

Outros documentos

•15/05/2023, 12:17