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Recurso ExtraordinárioIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MARIA BETANIA DE CASTRO NUNES

CPF 604.***.***-72

Autor

MARIA BETANIA DE CASTRO NUNES

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos os autos

Expedição de

Remetidos os autos

legal