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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

MARIA BETANIA DE CASTRO NUNES

CPF 604.***.***-72

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

16/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/04/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

legal