Apelação Cível 0034480-46.2016.8.13.0441 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO

CNPJ

Autor

MUZAMBINHO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO

Terceiro

RAPIDO GAS AGUA MINERAL LTDA - ME

Terceiro

RAPIDO GAS AGUA MINERAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEIDER LUIZ PENHA GONZAGA

Representa: Autor

MARIA LAURA BOCOLI SILVA

Representa: Autor

ISA MARA POLI DE CARVALHO

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/05/2026

25/05/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

22/05/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

08/04/2026, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2026

09/03/2026, 00:00

Expedição de

09/03/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

10/11/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/11/2025, 00:00

Liberado para distribuição

10/11/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 10/11/2025

10/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 08:46

Despacho

•07/03/2026, 17:49

Outros Documentos

•17/03/2025, 17:28

Outros Documentos

•17/03/2025, 15:46