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Procedimento do Juizado Especial CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 51.201,40

Orgao julgador

1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

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Partes do Processo

MARGARIDA BRASILINA DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF 205.***.***-00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 16:41

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

legal