Apelação Cível 5001203-31.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

MARGARIDA BRASILINA DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF 205.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

21/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/03/2023, 00:00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA VILACA DANIEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ERIKA VILACA DANIEL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JANINE COSTA FERREIRA

OAB/MG 77545•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 07:10

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/10/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/08/2022, 16:51

Decisão interlocutória:

25/08/2022, 00:00

Expedição de

25/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 21:19

Decisão

•24/08/2022, 16:42

Outros Documentos

•13/05/2022, 07:59

Decisão

•30/11/2020, 20:45

Outros Documentos

•26/08/2020, 15:09

Outros Documentos

•26/08/2020, 12:30

Outros Documentos

•20/01/2020, 15:09

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