Procedimento Comum Cível 5001695-34.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 117.449,68

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 17ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA

CNPJ

Autor

TANQUES SCHERRER

Terceiro

POSTO PEPE

Terceiro

TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO AUGUSTO PEREIRA PARREIRA

OAB/MG 185988·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PUERTAS GALEGO

OAB/MG 190200·CPF·Representa: Autor

MARCELO PENNA SOARES

CPF·Representa: Autor

LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO

OAB/SP 79819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:06

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão de Baixa.

30/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/01/2026, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 08:25

Transitado em Julgado em 28/01/2026

28/01/2026, 08:25

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:10

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 09:33

Todas as movimentações(201)

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:06

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão de Baixa.

30/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/01/2026, 17:21

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 12:10

Sentença

•02/12/2025, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 08:25

Transitado em Julgado em 28/01/2026

28/01/2026, 08:25

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:23

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:10

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de memoriais

01/12/2025, 11:06

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:53

Outras Decisões

18/11/2025, 12:53

Conclusos para decisão

18/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 19:41

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:13

Conclusos para decisão

22/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 16:12

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 11:07

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 08:44

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 12:59

Juntada de Mandado

12/04/2024, 15:49

Expedição de Carta precatória.

11/04/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:13

Juntada de Mandado

10/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 20:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 14:22

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:53

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 21:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 15:57

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:30

Expedição de Carta precatória.

11/03/2024, 12:54

Expedição de Carta precatória.

08/03/2024, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 22:17

Conclusos para despacho

05/03/2024, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 22:16

Conclusos para despacho

05/03/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2024, 10:31

Conclusos para despacho

24/02/2024, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2024, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:13

Desentranhado o documento

09/02/2024, 16:10

Cancelada a movimentação processual

09/02/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:31

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 12:22

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 15:32

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 15:19

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 13:53

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 15:39

Desentranhado o documento

30/08/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 02:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 02:43

Recebidos os autos

30/08/2023, 02:43

Conclusos para despacho

30/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA; Apelado(a)(s) - TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Vasconcellos em 24/05/2023 Adv - FERNANDO PUERTAS GALEGO, LAZARO OTAVIO BARBOSA FRANCO, MARIO AUGUSTO PEREIRA PARREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2023, 09:45

Conclusos para despacho

18/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 17:09

Conclusos para despacho

10/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de apelação

10/02/2023, 16:44

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2022, 10:46

Conclusos para despacho

05/12/2022, 22:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2022, 21:49

Julgado improcedente o pedido

16/11/2022, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

30/01/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 17:07

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 00:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2021, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 08:14

Conclusos para despacho

07/06/2021, 20:33

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 13:13

Conclusos para despacho

24/03/2021, 19:53

Decorrido prazo de TANQUES SAO JOAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:29

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 19:52

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2020, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:44

Juntada de Petição de contestação

18/12/2019, 13:50

Juntada de Carta precatória

02/12/2019, 14:02

Juntada de Certidão

11/11/2019, 13:32

Expedição de Carta precatória.

08/11/2019, 10:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/11/2019, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 10:12

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:04

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 13:42

Juntada de Carta precatória

20/09/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 12:03

Expedição de Carta precatória.

30/07/2019, 12:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/07/2019, 18:50

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 11:18

Conclusos para despacho

02/07/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 11:26

Decorrido prazo de JOSE PUERTAS JIMENEZ & FILHOS LTDA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2019, 12:53

Audiência conciliação/cejus realizada 27/05/2019 15:50 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

29/05/2019, 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

22/05/2019, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2019, 10:09

Expedição de carta via correio.

16/04/2019, 10:08

Audiência conciliação/cejus designada 27/05/2019 15:50 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

16/04/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 16:59

Conclusos para despacho

11/04/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 11:22

Conclusos para despacho

10/04/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 10:38

Audiência conciliação/cejus realizada 08/04/2019 15:50 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

09/04/2019, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

05/04/2019, 13:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/02/2019, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2019, 08:49

Audiência conciliação/cejus designada 08/04/2019 15:50 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

22/02/2019, 08:46

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2019, 00:30

Conclusos para despacho

21/02/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 09:52

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 14:29

Intimação

•18/11/2025, 12:53

Decisão

•18/11/2025, 12:53

Despacho

•23/10/2025, 11:18

Despacho

•08/10/2025, 16:12

Despacho

•28/04/2025, 11:22

Despacho

•11/04/2025, 09:45

Despacho

•09/01/2025, 11:07

Despacho

•09/01/2025, 11:07

Despacho

•05/03/2024, 22:17

Despacho

•05/03/2024, 22:16

Despacho

•24/02/2024, 10:31

Despacho

•23/01/2024, 12:31

Despacho

•16/11/2023, 12:22

Todos os documentos(31)

Intimação

•02/12/2025, 12:10

Sentença

•02/12/2025, 12:09

Intimação

•18/11/2025, 12:53

Decisão

•18/11/2025, 12:53

Despacho

•23/10/2025, 11:18

Despacho

•08/10/2025, 16:12

Despacho

•28/04/2025, 11:22

Despacho

•11/04/2025, 09:45

Despacho

•09/01/2025, 11:07

Despacho

•09/01/2025, 11:07

Despacho

•05/03/2024, 22:17

Despacho

•05/03/2024, 22:16

Despacho

•24/02/2024, 10:31

Despacho

•23/01/2024, 12:31

Despacho

•16/11/2023, 12:22

Despacho

•14/09/2023, 12:57

Despacho

•30/08/2023, 10:07

Documentos 2ª instância

•30/08/2023, 02:43

Despacho

•18/03/2023, 09:45

Despacho

•10/02/2023, 17:09

Sentença

•14/12/2022, 10:46

Sentença

•16/11/2022, 15:46

Decisão

•28/09/2021, 08:14

Despacho

•26/03/2021, 13:13

Despacho

•22/10/2019, 10:12

Despacho

•03/07/2019, 11:18

Ata de Audiência

•29/05/2019, 08:54

Despacho

•12/04/2019, 16:59

Despacho

•11/04/2019, 11:22

Ata de Audiência

•09/04/2019, 14:25

Decisão

•22/02/2019, 00:30