Voltar para busca
—
Ensino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Maurício Torres Soares
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela