Apelação Cível 0128844-61.2016.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

FERNANDO JOSE CARNEIRO MAGALHAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO JOSE CARNEIRO MAGALHAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SAD JUNIOR

Representa: Autor

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Representa: Autor

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

OAB/MG 99424·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOSE SAD JUNIOR

Representa: Autor

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

Representa: Autor

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

OAB/MG 99424·Representa: Autor

FABRICIO SOUZA DUARTE

OAB/MG 94096·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/02/2024, 16:04

Comunicado o acórdão em:

16/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 13:10

Autos devolvidos

06/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 17:00

Expedição de

27/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(88)

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/02/2024, 13:57

Despacho

•26/09/2023, 14:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/02/2024, 16:04

Comunicado o acórdão em:

16/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

08/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 13:10

Autos devolvidos

06/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 17:00

Expedição de

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:59

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Expedição de

09/08/2023, 00:00

Juntada de documento

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/08/2023, 17:43

Expedição de

04/08/2023, 00:00

Expedição de

04/08/2023, 00:00

Autos recebidos

03/08/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - FERNANDO JOSE CARNEIRO MAGALHAES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Elias Camilo Autos convertidos em processo eletrônico em 31/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA, FABRICIO SOUZA DUARTE, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS, PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

31/05/2023, 16:01

Remetidos os autos

31/05/2023, 16:01

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

18/05/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

18/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

29/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

23/07/2021, 00:00

Publicação

25/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/06/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

23/06/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/06/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

22/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/05/2021, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

17/05/2021, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

03/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

01/03/2021, 00:00

Decorrido o prazo

25/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2021, 00:00

Autos com carga para o(a) Advogado(a)

30/11/2020, 00:00

Publicação

15/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2020, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2020, 00:00

Recebidos os autos no TJMG, após diligência

08/06/2020, 00:00

Remetidos os autos

08/06/2020, 00:00

Publicação

12/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/03/2020, 00:00

Remetidos os autos para a Comarca em diligência

12/03/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2020, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2020, 00:00

Juntada de petição

11/02/2020, 00:00

Autos com carga para o(a) Advogado(a)

31/01/2020, 00:00

Publicação

29/01/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

22/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/12/2019, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

25/11/2019, 00:00

Juntada de petição

25/11/2019, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

25/10/2019, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)

24/10/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

24/10/2019, 00:00

Autos devolvidos

24/10/2019, 00:00

Remetidos os autos

23/10/2019, 00:00

Autos recebidos

23/10/2019, 00:00

Remetidos os autos

22/10/2019, 09:34

Recebidos no TJMG

22/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2019, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

22/10/2019, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 16:57

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/05/2023, 16:01

Certidão de Publicação da Sentença

•31/05/2023, 16:01

Sentença

•31/05/2023, 16:01

Ata de Audiência

•31/05/2023, 16:01

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•31/05/2023, 16:01