6581891-28.2007.8.13.0024

O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as normas de habilitação. Por sua vez, os arts. 687 a 692 do CPC disciplinam o procedimento de habilitação dos sucessores no processo. Além disso, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, o mandato cessa pela morte de qualquer das partes, razão pela qual a manifestação de concordância apresentada em nome da autora falecida, em ID 106.***.***-73, não pode, por ora, produzir efeitos processuais definitivos, sem que haja prévia regularização do polo ativo e eventual ratificação pelos sucessores regularmente habilitados.

Assim, diante da informação documental de falecimento da autora constante do ID 106.***.***-79, impõe-se a suspensão do feito para regularização da sucessão processual, preservando-se o contraditório, a validade dos atos processuais e a capacidade processual da parte autora, conforme arts. 70, 76, 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC.

Diante do exposto: Suspendo o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, em razão do falecimento da autora Doroteia Vieira, noticiado na petição de ID 106.***.***-40 e demonstrado, em princípio, pelo documento de ID 106.***.***-79. Torno sem efeito, por ora, a manifestação de concordância apresentada em ID 106.***.***-73, sem prejuízo de posterior ratificação pelo espólio, inventariante ou sucessores devidamente habilitados nos autos.

Intimem-se os patronos cadastrados da parte autora para que, no prazo de 15 dias, informem nos autos, se souberem, a existência de inventário, a qualificação do inventariante, espólio ou sucessores da falecida, bem como os respectivos endereços e documentos pertinentes, inclusive certidão de óbito, para viabilizar a regularização do polo ativo. No mesmo prazo, poderá o executado complementar as informações já prestadas, indicando, caso tenha conhecimento, dados do espólio, inventariante ou herdeiros da autora, a fim de possibilitar a intimação prevista no art. 313, §2º, II, do CPC.

Prestadas as informações, intime-se o espólio, inventariante ou sucessores da autora, pelos meios adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos dos arts. 110 e 687 a 692 do CPC, no prazo a ser fixado após a identificação dos interessados, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Fica diferida a análise do requerimento de prosseguimento do feito, bem como de eventual homologação de acordo ou pagamento, para momento posterior à regular habilitação do polo ativo.

Quanto ao requerimento de publicações em nome do advogado Eduardo Chalfin, OAB/MG 157.533, formulado nos IDs 105.***.***-57 e 106.***.***-40, proceda a Secretaria às anotações necessárias, observando-se o art. 272, §5º, do CPC, sem prejuízo da manutenção dos demais patronos regularmente constituídos, salvo pedido expresso e juridicamente adequado de exclusão ou substabelecimento.

Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI Juiz de Direito - 33ª Vara Cível

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Advogados

MARIANA BARROS MENDONCA (OAB 103751/MG), RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB 16780/BA)

Órgão

33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

DOROTEIA VIEIRA

Advogados

HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO (OAB 107754/MG), ROBERTO EVANGELISTA NUNES (OAB 63001/MG), JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB 63551/MG)