Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0025139-60.2020.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GUILHERME SANTOS DIAS GOMES

CPF 148.***.***-58

Reu

MATHEUS BRITO ESTANISLAU

CPF 101.***.***-40

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MATHEUS BRITO ESTANISLAU em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS DIAS GOMES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:53

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LUAN HENRIQUE MESQUITA DA SILVA

CPF 083.***.***-86

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO GOMES DE VASCONCELOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LAINE DA CONCEICAO SANTOS

OAB/MG 156719•Representa: PASSIVO

ROBERTO BARROS ARMOND JUNIOR

OAB/MG 220616•Representa: PASSIVO

ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES

OAB/MG 125225•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de ciência

16/01/2026, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 16:17

Extinta a Punibilidade de GUILHERME SANTOS DIAS GOMES - CPF: 148.494.606-58 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/12/2025, 13:29

Conclusos para despacho

01/12/2025, 20:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2025, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 10:55

Juntada de Certidão

18/11/2025, 10:54

Juntada de Certidão

18/11/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

17/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:21

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 16:17

Sentença

•18/12/2025, 13:29

Despacho

•06/08/2025, 02:27

Decisão

•23/05/2025, 02:23

Ciência

•09/05/2025, 14:51

Intimação

•05/05/2025, 15:28

Sentença

•01/04/2025, 00:41

Despacho

•19/11/2024, 20:47

Ata de Audiência

•02/10/2024, 19:26

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•02/10/2024, 19:26

Ata de Audiência

•02/10/2024, 19:23

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•02/10/2024, 19:23

Despacho

•03/03/2024, 23:24

Despacho

•14/04/2023, 18:16

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