Apelação Criminal 0025139-60.2020.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

MATHEUS BRITO ESTANISLAU

CPF 101.***.***-40

Autor

MATHEUS BRITO ESTANISLAU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Designado para julgamento virtual 02/06/2026

15/04/2026, 18:23

Autos devolvidos

15/04/2026, 00:00

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Reu

Advogados / Representantes

LAINE DA CONCEICAO SANTOS

OAB/MG 156719•Representa: ATIVO

ROBERTO BARROS ARMOND JUNIOR

OAB/MG 220616•Representa: ATIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2026

15/04/2026, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

15/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2026, 00:00

Expedição de

30/01/2026, 00:00

Expedição de

14/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/12/2025

11/12/2025, 00:00

Despacho proferido

11/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/12/2025

11/12/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

10/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 16:57

Outros Documentos

•23/05/2025, 02:23

Outros Documentos

•09/05/2025, 14:51

Outros Documentos

•05/05/2025, 15:28

Outros Documentos

•01/04/2025, 00:41

Outros Documentos

•02/10/2024, 19:26

Outros Documentos

•02/10/2024, 19:23

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