Execução da Pena 4400044-86.2021.8.13.0073 - TJMG

Execução da Pena 4400044-86.2021.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Visualização de Peça Processual Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Assinado por: Documento eletrônico juntado aos autos do processo de número 4400044-86.2021.8.13.0073 em 20/12/2022 às 18:20. MICHEL CRISTIAN DE FREITAS (85598259672) em 20/12/2022 às 19:54 Este documento foi assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. http://rupe.tjmg.jus.br:80/rupe/publico/paginas/autenticarDocumento.rupe Utilizando o código: Sua autenticidade, quando impresso, pode ser verificada no endereço: 304987744x8aee93bd355dfc5d50241a3e9fd0aea3 MONTES CLAROS RUA RAIMUNDO PENALVA Nº 70 VILA GUILHERMINA CEP: 39401-010 TELEFONES: 3229- 1300 / 3221-5319 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Mandado de Prisão EXECUÇÃO CRIMINAL PROCESSO: CLASSE: MANDADO: 4400044-86.2021.8.13.0073 4400044-86.2021.8.13.0073.2001 Execução da Pena Pessoa a ser presa / recolhida: ERNANDO GONÇALVES DIAS Endereço: RUA ANTONIO GONZAGA ROSULEK Nº 506 MAJOR PRATES CEP: 39400000 Qualificação CPF: 12998716660 CI: MG-19559863/SSP DATA NASC.: 07/10/1994 Filiação: PAI: ADILSON GONÇALVES DIAS MÃE: SIVANA NATÁLIA GONÇALVES O(A) MM.(a) Juiz(íza) de Direito da vara supramencionada MANDA À QUALQUER AUTORIDADE POLICIAL que, em cumprimento a este, PRENDA E RECOLHA ao Estabelecimento Prisional o(a) Réu(Ré)/Indiciado(a) acima qualificado(a). Dispositivo Decisão: expeça-se MANDADO DE PRISÃO, válido até 15/12/2028. Por consequência, lancei, nesta data, interrupção do cumprimento da pena na data da decisão concessiva da liminar Pena: 04A 00M 09D Regime: Semi-aberto Validade do mandado: 15/12/2028 Cumpra-se. Ao comparecer em Juízo, esteja munido de doc. de identificação e trajando vestimenta adequada ao ambiente forense. Ciente: ____________________________________________________________ Mandado 2001 Certidão: MONTES CLAROS, 20 de Dezembro de 2022 Magistrado(a): Michel Cristian de Freitas Verso Anexa Mandado a ser cumprido por autoridade policial

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 4400044-86.2021.8.13.0073. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 4400044-86.2021.8.13.0073 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) AVENIDA AFONSO PENA, 4000 - CRUZEIRO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 3013009 Polo Passivo(s): ERNANDO GONÇALVES DIAS (RG: 19559863 SSP/MG e CPF/CNPJ: 129.987.166-60) RUA ANTÔNIO GONZAGA RUSULEK, 504 - MAJOR PRATES - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO Vistos. A Defesa Reeducando ERNANDO GONÇALVES DIAS, em cumprimento de pena no regime semiaberto, com previsão para progredir de regime no dia 18/07/2023, apresentou pedido de trabalho externo e prisão domiciliar (Sequencial 94.1). Com vista dos autos, o Ministério Público, fiscal da execução, opina pelo indeferimento do pedido, invocando o precedente do STJ (Habeas Corpus nº 575.495) de forma que somente seria possível a concessão da prisão domiciliar aos reeducandos que já estivessem com o contrato de trabalho vigente em período anterior ao contexto pandêmico (Sequencial 100.1). Fundamento e decido. 1. Trabalho Externo Conforme se extrai dos arts. 36 e 37 da Lei nº 7.210/84, os presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem receber autorização para o desempenho de trabalho interno e externo, respectivamente. Para tanto, devem ser observadas e respeitadas as condições, aptidões, idade, habilitação, condição pessoal (doentes ou portadores de necessidades especiais), capacidade e necessidades futuras do Reeducando. Nos termos do art. 37 da mencionada lei, para que o incidente de trabalho externo possa ser deferido, é necessária a satisfação de dois requisitos:, consistente em disciplina e a) subjetivo responsabilidade;, consistente na obrigatoriedade de que tenha o preso cumprido o mínimo de b) objetivo um sexto de sua pena. Contudo, na esteira de precedentes sobre tema, “não se exige dos condenados à pena em regime inicial semiaberto o requisito objetivo temporal de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena” (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.20.593050-6/001, 23/02/2021). Dessa forma, é possível o deferimento do incidente “antes mesmo de cumprir 1/6 (um sexto) da pena, desde que seja possível a análise casuística dos requisitos subjetivos exigidos pela legislação, quais sejam, aptidão, disciplina e responsabilidade do condenado” (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.19.006311-5/000). Partindo dessas premissas, e em exame dos documentos acostados (Sequencial 128.1), verifica-se que a proposta de emprego apresentada é idônea e compatível com o cumprimento da pena. Assim, por ser o trabalho externo próprio do regime de cumprimento de pena em questão e havendo proposta de emprego, faz jus a concessão do trabalho externo o Reeducando que se encontra no regime semiaberto com proposta de emprego idônea. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal,, com observância das seguintes condições: a) saída da Unidade Prisional às 06h30min, com retorno ao pavilhão destinado aos Reeducandos que exercem o trabalho externo, às18h30min, das segundas às sextas-feiras. Aos sábados as saídas ocorrerão às06h30min com retorno às 14h00min. b) à exceção do horário acima mencionado, deverá o Reeducando permanecer recolhido na unidade prisional durante o período noturno (18h31min às 06h29min), ou quando não estiver trabalhando; e integralmente nos sábados, domingos, feriados e dias de folga do trabalho; c) o período de saída é destinando somente ao exercício da jornada de trabalho, sendo proibido quaisquer outros deslocamentos. d) não ingerir bebida alcoólica, nem fazer uso de drogas; e) não andar armado ou com instrumento capaz de ofender a integridade física de alguém; f) não praticar crime ou contravenção penal; g) comparecer mensalmente à Secretaria deste Juízo para informar e justificar suas atividades e comunicar eventual mudança de trabalho. h) as condições serão periodicamente fiscalizadas e o seu descumprimento implicará perda automática do benefício. i) eventual alteração das condições de trabalho (local e jornada) ou de empregador dependerá de prévia autorização deste juízo. 2. Prisão Domiciliar Conforme se observa, o Reeducando foi condenado pela prática de tráfico de drogas, cuja natureza é equiparada hedionda. Nesse passo, conquanto este juízo tenha autorizado o trabalho externo aliado à prisão domiciliar, os feitos são analisados caso a caso e verificado, sobretudo, a dinâmica dos fatos que ensejaram a condenação. Nesse passo, dada a gravidade da conduta praticada, a situação executória do Reeducando não se enquadra nas hipóteses em que a prisão domiciliar é deferida. Com efeito, o retorno diário à unidade prisional já estava previsto para ocorrer e somente não se efetivou devido às informações do Diretor no sentido de que o Pavilhão “C” do Presídio de Montes Claros I (destinado às pessoas com trabalhado externo) está passando por reformas. Logo, uma vez que o Reeducando não se enquadra aos casos nos quais é deferida a prisão domiciliar, dada a gravidade do crime, somado ao fato de que a situação de prisão domiciliar é temporária, conclui-se pelo deferimento do trabalho externo, sem o benefício da prisão domiciliar, de forma que deverá o Reeducando aguardar o término das obras para que realize os deslocamentos diários. Por outro lado, DEIXO DE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR, devendo o Reeducando aguardar o término das obras para oinício do exercício do trabalho externo. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 4 de abril de 2022. RICHARDSON XAVIER BRANT Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 4400044-86.2021.8.13.0073. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 4400044-86.2021.8.13.0073 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) AVENIDA AFONSO PENA, 4000 - CRUZEIRO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 3013009 Polo Passivo(s): ERNANDO GONÇALVES DIAS (RG: 19559863 SSP/MG e CPF/CNPJ: 129.987.166-60) RUA ANTÔNIO GONZAGA RUSULEK, 504 - MAJOR PRATES - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO Vistos. A Defesa doReeducando ERNANDO GONÇALVES DIAS, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto, cuja pena privativa liberdade remanescente é de 4a9m21d, apresentou pedido de autorização de saídas temporárias (Sequencial 109.1). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Sequencial 1 31.1). Fundamento e decido. O instituto das saídas temporárias é o meio que possibilita aos Reeducandos em regime semiaberto o “restabelecimento gradual do contato com seus familiares fora do ambiente carcerário e o mundo exterior, com atividades que interessam à (re)estruturação de sua formação moral, ética e profissional, como mecanismos aptos a viabilizar sua (re)integração social” (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 17ª ed. - São Paulo: Saraiva. 2019, p. 244). As saídas temporárias encontram fundamento no artigo 123 da Lei nº 7.210/84 e exige do Reeducando o preenchimento do requisito objetivo, consistente no cumprimento de um lapso da pena; e do requisito subjetivo, que diz respeito ao bom comportamento carcerário. Quanto ao requisito objetivo, verifica-se da planilha calculadora de pena, constante do sistema SEEU, que o(a) Reeducando(a) já atingiu o estágio para o benefício, ou seja, cumprimento de 1/6(um sexto) da pena privativa de liberdade. Com relação ao requisito subjetivo, restou comprovado pelo atestado carcerário encaminhado ( sequencial 121.1) que o(a) Reeducando(a) possui bom comportamento carcerário e não possui registro de nenhuma falta disciplinar cometida nos últimos doze meses. Embora haja previsão de intervalo entre uma saída e outra (Lei nº 7.210/84, artigo 124, § 3º), com o objetivo de viabilizar o gozo do benefício de saídas temporárias durante o período de pandemia ( COVID-19), houve acertamento em fazer revezamento dos Reeducandos em saídas temporárias consecutivas, geminadas, como medida de prevenção e precaução. Considere-se que o gozo de saídas temporárias, conforme previsão em calendário preparado para a situação de normalidade, encontra-se suspenso por determinação deste Juízo, desde março de 2020, quando se iniciou o isolamento social preventivo. Houve a abertura de nova Unidade de Porta de Entrada, na Comarca de São João da Ponte, além daquelas preparadas em Bocaiuva (sexo masculino) e Itacarambi (sexo feminino), com o objetivo específico de viabilizar o gozo das saídas temporárias aos Reeducandos. Nesse quadro, tendo em consideração que o Reeducando cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO PARA DUAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONSECUTIVAS, referentes ao ano de 2022, em razão da COVID-19,nos termos dos artigos 122 a 124, da Lei de Execução Penal, devendo o calendário de saídas ser elaborado pela direção do Presídio onde o sentenciado se encontra cumprindo pena,mediante as seguintes condições: a) Fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado(a) durante o gozo de cada uma das saídas; b) Recolhimento à residência visitada a partir de 20h00min; c) Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares; d) Proibição de frequentar locais notoriamente conhecidos como pontos de prática de tráfico ou uso de drogas, prática de outros crimes ou mal frequentados; e) Evitar a companhia de pessoas envolvidas na prática delituosa. Findo o período das saídas temporárias, o Reeducando deverá se apresentar, impreterivelmente, na unidade prisional designada pela Direção como porta de entrada por ocasião da admonitória realizada no ato da saída. Fica o(a) Reeducando(a) advertido(a) de que, caso pratique fato definido como crime doloso ou contravenção penal, ou cometa de falta grave, estará sujeito(a) à regressão do regime prisional, nos termos da legislação em vigor, assim como à revogação do benefício que ora lhe é deferido. DEVERÁa Direção do Presídio encaminhar, tempestivamente, a este Juízo o endereço fornecido pelo Reeducando no ato da Saída. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, 28 de março de 2022. RICHARDSON XAVIER BRANT Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 4400044-86.2021.8.13.0073. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 4400044-86.2021.8.13.0073 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) AVENIDA AFONSO PENA, 4000 - CRUZEIRO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 3013009 Polo Passivo(s): ERNANDO GONÇALVES DIAS (RG: 19559863 SSP/MG e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTÔNIO GONZAGA RUSULEK, 504 - MAJOR PRATES - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 Vistos. A Defesa Reeducando ERNANDO GONÇALVES DIAS, em cumprimento de pena no regime semiaberto, com previsão para progredir de regime no dia 18/07/2023, apresentou pedido de trabalho externo e prisão domiciliar (Sequencial 94.1). Com vista dos autos, o Ministério Público, fiscal da execução, opina pelo indeferimento do pedido Habeas Corpus nº 575.495), invocando o precedente do STJ ( de forma que somente seria possível a concessão da prisão domiciliar aos reeducandos que já estivessem com o contrato de trabalho vigente em período anterior ao contexto pandêmico (Sequencial 100.1). Considerando que não há dados seguros quanto ao trabalho a ser exercido, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o encaminhamento dos autos à Direção do Presídio solicitando-lhes que verifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as condições do local de trabalho, horário, a idoneidade da proposta e se os serviços serão prestados na sede do estabelecimento empresarial ou se haverá deslocamentos. Além do mais, considerando que o termo “serviços gerais” é amplo, a intimação DETERMINO da Defesa do Reeducando, a fim de que informe, com maiores detalhes, como se dará o desempenho dos serviços e se ocorrerá nas dependências do estabelecimento empresarial ou se o trabalho será externo. Com a resposta, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Cumpra-se.Intimem-se. Montes Claros, 25 de fevereiro de 2022. RICHARDSON XAVIER BRANT Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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