Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2025
AUTOR: MARLI MARIA DE LIMA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intimem as partes para cumprimento do disposto na Portaria Conjunta n. 1720/PR-2025, que regulamenta a utilização do EPROC no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que dispõe em seu artigo 5o.:
Artigo 5o: A partir da implantação do eproc na unidade judiciária, o ajuizamento de novos processos somente poderá ser admitido por meio desse sistema.
$ 5o. O cumprimento de sentença será requerido:
III – Nos processos em meio físico, mediante distribuição de novo processo no eproc, se já implantado na comarca, ou no PJE, enquanto não ocorrer a implantação do novo sistema. ** AVERBADO **
Adv - RAFAELLA BARBOSA LEAO, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, SANDRA ORTIZ DE ABREU, TATIANA INVERNIZZI RAMELLO, DANIEL FERREIRA GOMES PERCHON.