Execução de Título Extrajudicial 0731193-05.2008.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0731193-05.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0731193-05.2008.8.13.0024/MG RELATOR: CIRLAINE MARIA GUIMARAES EXEQUENTE: SELL - MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE (OAB SP310633) EXECUTADO: BENICIA JACQUELINE PAIVA CPF 761.025.486-04 ADVOGADO(A): VIVIANE RODRIGUES CARDOSO (OAB MG108995) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 28/04/2026 - Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SELL - MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RÉU: BENICIA JACQUELINE PAIVA CPF 761.025.486-04 Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 28/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0731193-05.2008.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SELL - MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 00.022.022/0001-52 BENICIA JACQUELINE PAIVA CPF 761.025.486-04 - ME CPF: 03.718.189/0001-40 Pelo presente, fica a parte exequente INTIMADA para complementar o valor para emissão de documento eletrônico para realização da(s) pesquisa(s) solicitado(s) junto ao(s) Sistema(s) Conveniado(s), cujo valor é definido conforme a quantidade de sistemas de pesquisa e de CPF/CNPJ indicados (considerada uma taxa para cada ano da Declaração de bens e rendimentos, em relação à pesquisa INFOJUD, por exemplo), nos termos do art. 26, § 1º do provimento conjunto 75/2018 do TJMG, face o valor insuficiente recolhido em ID 10376385659 (faltam 2x custas). SANDRO WATANABE Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SELL - MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 00.022.022/0001-52 RÉU: BENICIA JACQUELINE PAIVA CPF 761.025.486-04 - ME CPF: 03.718.189/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0731193-05.2008.8.13.0024 AK CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos e examinados. Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP ). Assim, DEFIRO a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora, PESSOA FÍSICA, CPF 761.025.486/04. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. INDEFIRO a pesquisa via Infojud da empresa executada tendo em vista ser pessoa jurídica, não constando, por isso, de sua declaração de Imposto de Renda, relação de bens. Ademais, em consulta ao CNPJ da executada, verifica-se que se encontra com a situação cadastras INAPTA. Frustradas as pesquisas e não indicados bens à penhora pelo exequente, concluam-se os autos para fins de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com identificação por etiqueta "SUSPENSÃO-LEI 14.195/2021" e "PROVIMENTO 301".4. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:34

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 17:16

Mero expediente

17/12/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 17:02

Mudança de Classe Processual

18/10/2024, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SELL - MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 00.022.022/0001-52 RÉU: BENICIA JACQUELINE PAIVA CPF 761.025.486-04 - ME CPF: 03.718.189/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0731193-05.2008.8.13.0024 AK CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos e examinados. Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP ). Assim, DEFIRO a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora, PESSOA FÍSICA, CPF 761.025.486/04. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. INDEFIRO a pesquisa via Infojud da empresa executada tendo em vista ser pessoa jurídica, não constando, por isso, de sua declaração de Imposto de Renda, relação de bens. Ademais, em consulta ao CNPJ da executada, verifica-se que se encontra com a situação cadastras INAPTA. Frustradas as pesquisas e não indicados bens à penhora pelo exequente, concluam-se os autos para fins de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com identificação por etiqueta "SUSPENSÃO-LEI 14.195/2021" e "PROVIMENTO 301".4. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 24ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 EXEQÜENTE: SELL MAC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; EXECUTADO: BENICIA JACQUELINE PAIVA 1. Fls.150/152. 1.1. Intimar a parte exequente a comprovar a quitação das despesas prévias necessárias à emissão de documento eletrônico, bem como para juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo. 1.1.1. Após, requiwsitar o bloqueio on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada, via SISBAJUD. 1.1.2. Em nome dos princípios da efetividade e celeridade processual, insculpidos nos arts. 4° e 8°, do CPC, determino a repetição da ordem de busca pelo prazo máximo de 30 dias. 1.1.3. Realizado o bloqueio, forte no art 854, §3°, do CPC, intimar parte devedora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto á possível indisponibilidade de ativos financeiros em conta bancária de sua titularidade, sob pena de penhora. 1.1.4. Bloqueado saldo ífimo em face do valor da execução, debloquear imediatamente. 1.1.5. Tendo havido resposta positiva, com o decurso de prazo aposto acima, com ou sem manifestação, concluir imediatamente. 1.2. Frustado o bloqueio,i. ** AVERBADO ** intimar a parte exequente para comprovat o recolhimento da taxa de emissão de documento eletrônico (uma para cada CPF ou CNPJ) 1.2.2. Após, requisitar atrvés do sistema conveniado RENAJUD a inserção de impedimento á transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do (a) (s) executado (a) (s). 1.2.3. Caso encontrado algum veículo, a teor do art.845, §1° do CPC, lavrar por termo nos autos a penhora do automotor. 1.2.4. Intimar a parte exequente para cumprir o inciso IV do art. 871 do CPC, no prazo de cinco dias, visando a dispensa de avaliação. 1.2.5. Após, intimar o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente ( art.841.CPC). 1.3. Frustada ambas as pesquisas, muito embora o direito ao sigilo fiscal tenha previsão constitucional, não é absoluto. No caso presente, não tendo havido êxito na busca de bens passíveis de penhora dos executados, admite-se a quebra. 1.3.1. Intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da despesa com. ** AVERBADO ** com a emissão de documento (s) eletrônico (s) (uma taxa para cada CPF e cada ao da Declaração de bens e rendimentos). 1.3.2. Após, em decretando a quebra do sigilo fiscal dos executados, determino seja realizada pesquisa através do sistema conveniado INFOJUD, de acordo com os valores das taxas recolhidas. 1.3.3. Com a resposta positica, intimar exequente para o de direito, sob pena de arquivamento. P. ** AVERBADO ** Adv - JOSE BALESTRA, CAMILA RAMOS DE CAMARGO, VICTOR NÓBREGA LUCCAS, DANIEL TAVELA LUÍS, LUCAS SOBREIRA ALVARES CORREA, VIVIANE RODRIGUES CARDOSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

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