Apelação Cível 5003691-64.2019.8.13.0702 - TJMG

Apelação Cível 5003691-64.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003691-64.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA CPF: 25.761.040/0001-87 EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO CPF: 743.835.156-49 e outros Vista ao autor sobre AR recebido por terceiro, juntado em ID 10693812989, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. GABRIEL LUIZ CESAR MARTINS Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA CPF: 25.761.040/0001-87 RÉU: EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO CPF: 743.835.156-49 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003691-64.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA em face inicialmente de EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO e Espólio de EFIGENIA TEODORA MACEDO, posteriormente substituída pelos herdeiros, ZIZELDA MACEDO DA SILVEIRA e MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE MACEDO, todos qualificados. Em Id Num. 4832623010 foram apresentados embargos à monitória pelo Espólio e pela requerida Eulália. A parte autora apresentou impugnação em Id Num. 5295038023. Em Id Num. 9584588682 foi determinada a inclusão dos herdeiros, Zizelda Macedo da Silveira e Marcos Antônio Rodrigues de Macedo, com a respectiva citação. A parte autora requereu o reconhecimento do comparecimento espontâneo da requerida Zizelda, vez que apresentou embargos à monitória e assinou a procuração, como representante do Espólio (Id Num. 10249950186). Carta precatória em Id Num. 10369486332. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, sob sigilo, em que requereu medidas assecuratórias (arresto) para garantir a satisfação de seu crédito. Requereu ainda nova expedição de carta precatória. DECIDO. Do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do excesso da demora. Pelo primeiro, deve o pleito comportar razoável possibilidade de ser acolhido, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, o aguardo no processamento regular da demanda deve oferecer risco ao resultado útil do processo ou gerar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a reversibilidade da medida. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que o pedido de tutela não comporta acolhida. A concessão de medida de arresto impõe a presença de má-fé ou notório intuito de dilapidação patrimonial do devedor, que age ativamente no interesse de exaurir recursos e bens com a finalidade de frustrar suas obrigações. No presente caso, a parte autora não juntou documentos que traga indícios de que a parte requerida age de má-fé ou com notório intuito de dilapidação patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos não demonstram o risco de dilapidação ou ocultação do patrimônio que poderá servir à efetividade da condenação pretendida na ação, ou seja, o perigo de o processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente ao arresto de bens da parte ré. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.112790-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023). (g.n). Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. Da citação dos herdeiros Zizelda Macedo da Silveira e Marcos Antônio Rodrigues de Macedo Em detida análise dos autos, verifica-se que os requeridos Zizelda Macedo da Silva e Marcos Antônio Rodrigues de Macedo não foram regularmente citados. A citação é ato essencial à formação válida da relação processual e, como regra, deve ser realizada pessoalmente ao demandado, sob pena de nulidade (art. 242, caput, do CPC). In casu, infere-se que não ocorreu a citação pessoal da requerida Zizelda, tendo em vista que esta consta como representante do Espólio (Id Num. 4832623024), sendo que tal fato não supre a necessidade de sua citação pessoal, após ser incluída no polo passivo da lide. O artigo 239, §1º dispõe que: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Outrssim, no caso dos autos, ressalta-se que a apresentação de embargos monitórios ocorreu pelo Espólio e não pela requerida Zizelda, razão pela qual não há como reconhecer a validade de citação, conforme pretendida pela parte autora. Lado outro, verifica-se que restou frustrada a citação do requerido Marcos Antônio Rodrigues de Macedo (Id Num. 10369486332), todavia, consta que a informação de que o requerido Marcos reside naquele endereço e estava em sua fazenda. CONCLUSÃO Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. EXPEÇA-SE nova carta precatória pra fins de citação do requerido Marcos Antônio Rodrigues de Macedo, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, se suspeitar de ocultação, efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. BAIXE-SE o sigilo indevidamente atribuído à petição de Id Num. 10490916658, vez que não se enquadra nas hipóteses legais. INTIME-SE a parte autora para indicar o endereço atualizado da requerida Zizelda ou para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003691-64.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA CPF: 25.761.040/0001-87 EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO CPF: 743.835.156-49 e outros Fica a parte autora intimada do ofício Serasa ID 10481629000. FLAVIA CRISTINA ARAUJO FIGUEIREDO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003691-64.2019.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA CPF: 25.761.040/0001-87 EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO CPF: 743.835.156-49 e outros Fica a parte autora intimada das pesquisas de endereço no ID 10480777120, exceto Serasajud, que está aguardando resposta da solicitação efetuada. FLAVIA CRISTINA ARAUJO FIGUEIREDO Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

08/08/2023, 00:00

Outras Decisões

05/07/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 Apelante(s) - EFIGENIA TEODORA MACEDO, Espólio de, repdo p/ invte, ZIZELDA MACEDO DA SILVEIRA; EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO; Apelado(a)(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIO CESAR VILELA SILVEIRA, RICARDO ROCHA VIOLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2023, 05:42

Decurso de Prazo

27/06/2023, 05:42

Outras Decisões

13/06/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 Apelante(s) - EFIGENIA TEODORA MACEDO, Espólio de, repdo p/ invte, ZIZELDA MACEDO DA SILVEIRA; EULALIA RODRIGUES MACEDO PONCIANO; Apelado(a)(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCOS LINCOLN em 07/06/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JULIO CESAR VILELA SILVEIRA, RICARDO ROCHA VIOLA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)