7116631-28.2002.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7116631-28.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício]

AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARY STELA CPF: 03.***.***/0001-87

RÉU: MARIA ALICE FRAUCHES LARA CPF: 689.***.***-72 e outros

DESPACHO

Vistos, etc. Trato de Cumprimento de Sentença em que, após a formalização da penhora sobre o imóvel de matrícula 74.151 do 5º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital (ID 105.***.***-02), foi determinada e realizada a sua avaliação. O Auto de Avaliação foi juntado aos autos sob o ID 105.***.***-02. Intimadas as partes, a curadoria especial que representa a parte executada manifestou ciência e não se opôs ao valor apurado (ID 105.***.***-31).

A parte exequente, por sua vez, concordou com o valor da avaliação, mas requereu a retificação do auto para sanar erro material concernente à grafia do valor numérico (ID 106.***.***-62).

Decido. A parte exequente aponta em sua petição (ID 106.***.***-62) a existência de erro material no Auto de Avaliação (ID 105.***.***-02), uma vez que, embora o valor por extenso esteja corretamente grafado como “Quatrocentos e Oitenta Mil Reais”, o valor numérico final foi consignado como “R$ 480,00”. Assiste razão à parte exequente. A análise do documento em questão, especialmente da fundamentação empregada pela Sra.

Oficiala de Justiça Avaliadora e da indicação do valor por extenso, evidencia que a intenção foi, de fato, avaliar o imóvel penhorado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Trata-se de mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de garantir a higidez do ato processual e evitar nulidades futuras nos atos expropriatórios. Ademais, a própria parte executada, por meio da Defensoria Pública, manifestou concordância com a avaliação (ID 105.***.***-31), não havendo qualquer prejuízo na retificação.

Dessa forma, o acolhimento do pedido de correção é medida que se impõe. Assim, ACOLHO o pedido da parte exequente (ID 106.***.***-62) para sanar o erro material e determinar que no Auto de Avaliação (ID 105.***.***-02) passe a constar, para todos os fins, o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Fica, assim, homologada a avaliação do imóvel penhorado neste valor. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte