Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0041075-14.2017.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Santos Dumont

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora da comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IPSEMG

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG 144976·CPF·Representa: Autor

VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA E ALMEIDA

OAB/MG 181357·Representa: Autor

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·CPF·Representa: Autor

IVAN LUDUVICE CUNHA

OAB/MG 142992·CPF·

Advogados / Representantes(10)

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG 144976·CPF·Representa: Autor

VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA E ALMEIDA

OAB/MG 181357·Representa: Autor

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·CPF·Representa: Autor

IVAN LUDUVICE CUNHA

OAB/MG 142992·CPF·Representa: Autor

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

OAB/MG 144976·CPF·Representa: Réu

VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA E ALMEIDA

OAB/MG 181357·Representa: Réu

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·CPF·Representa: Réu

IVAN LUDUVICE CUNHA

OAB/MG 142992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:08

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:54

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 09:29

Mero expediente

18/06/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2024, 08:31

Petição (Contra-razões)

23/03/2024, 23:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 23:21

Todas as movimentações(120)

Definitivo

20/09/2024, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:08

Documentos

Apelação Cível

•21/08/2023, 00:00

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Representa: Autor

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:54

Decurso de Prazo

06/07/2024, 01:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 09:29

Mero expediente

18/06/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2024, 08:31

Petição (Contra-razões)

23/03/2024, 23:24

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 23:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:07

Petição (Recurso inominado)

19/03/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 08:34

Improcedência

13/03/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:06

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:27

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 13:24

Mero expediente

27/11/2023, 13:41

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

23/11/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:23

Mero expediente

06/11/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 02:03

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023 Apelante(s) - MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, IVAN LUDUVICE CUNHA, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES, VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA E ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 Apelante(s) - MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão 04/07/2023:Julgamento com divergência - art. 942 após o Relator e o 2º Vogal anularem a sentença, de ofício, e o 1º Vogal divergir em parte. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, IVAN LUDUVICE CUNHA, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES, VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA E ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Apelante(s) - MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, IVAN LUDUVICE CUNHA, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES, VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2023 Apelante(s) - MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES, VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES, VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - MAURA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) em 04/05/2023 Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES, VANESSA MEIRY HELEM FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2023, 15:15

Mero expediente

23/12/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 17:01

Decurso de Prazo

22/11/2022, 01:11

Petição (Contra-razões)

16/11/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:39

Decurso de Prazo

31/08/2022, 01:14

Petição (Apelação)

29/08/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:25

Improcedência

27/07/2022, 13:25

Petição (Alegações finais)

07/04/2022, 23:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 12:41

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 15:17

Petição (Alegações finais)

11/01/2022, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2021, 13:38

Mero expediente

17/12/2021, 17:56

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 15:17

Decurso de Prazo

27/11/2021, 00:51

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2021, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 13:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/11/2021, 13:33

Distribuição (dependência)

09/11/2021, 13:33

Recebimento

30/09/2021, 17:50

Entrega em carga/vista

27/08/2021, 12:49

Mero expediente

20/08/2021, 17:16

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 13:07

Recebimento

05/07/2021, 17:22

Entrega em carga/vista

29/04/2021, 12:59

Mero expediente

26/03/2021, 14:22

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 17:52

Recebimento

13/11/2020, 16:58

Entrega em carga/vista

10/11/2020, 14:32

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/11/2020, 14:29

Publicação

14/10/2020, 12:14

Decisão de Saneamento e Organização

05/11/2019, 13:17

Conclusão (para despacho)

26/09/2019, 17:34

Decurso de Prazo

25/09/2019, 13:33

Recebimento

13/08/2019, 15:52

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

13/08/2019, 15:32

Recebimento

13/08/2019, 15:31

Remessa (outros motivos)

13/08/2019, 14:05

Recebimento

13/08/2019, 14:02

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 15:56

Publicação

25/07/2019, 17:10

Documento (Carta precatória)

22/05/2018, 12:27

Petição (Contestação)

22/05/2018, 12:27

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 12:23

Recebimento

30/01/2018, 16:18

Remessa (outros motivos)

18/12/2017, 15:44

Recebimento

13/12/2017, 17:19

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 17:13

Publicação

27/10/2017, 14:13

Expedição de documento (Carta precatória)

17/10/2017, 14:29

Mero expediente

16/10/2017, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/10/2017, 15:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/10/2017, 17:53

Recebimento

04/10/2017, 17:47

Remessa (outros motivos)

04/10/2017, 10:09

Publicação

28/09/2017, 16:54

Incompetência

28/09/2017, 15:13

Conclusão (para decisão)

26/09/2017, 10:22

Mero expediente

19/09/2017, 17:18

Conclusão (para despacho)

30/08/2017, 10:39

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

30/08/2017, 10:39

Recebimento

30/08/2017, 10:38

Conclusão (para decisão)

03/08/2017, 12:42

Recebimento

31/07/2017, 17:58

Remessa (outros motivos)

31/07/2017, 17:43

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

31/07/2017, 17:20

Distribuição (sorteio)

31/07/2017, 17:20

Apelação Cível

•03/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•16/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•18/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/05/2023, 00:00