Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0407666-83.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Intimadas as partes de que os autos serão arquivados e que o arquivamento do processo não importará em prejuízo dos seus direitos, conforme IPTs nºs 67 e 86 do TJMG. LUCINEY DA ROCHA MOTA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
17/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de Ofício de RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0407666-83.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 Faço juntada em anexo da RPV expedida.
17/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros
RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0407666-83.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos e etc. Tendo em vista a concordância do Executado em Id núm. 10412383804, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em Id núm. 10281322085, para que produzam seus efeitos legais. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, expeça-se RPV. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
16/05/2025, 00:00
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Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2023
EMBARGANTE: CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS e outros; EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - RICHELLE MARIANA DE OLIVEIRA LEMOS, FERNANDO FASSHEBER DE PAULA, TATIANA TOLEDO LEITE, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, LUCIANA CECILIA MORATO, CLEBER RODRIGUES SOARES, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, WELLINGTON DA SILVA SOUZA, JOAO FRANCISCO FARINAS E SILVA, MIGUEL ATILIO MARAFIGA RIVERO, GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES, FERNANDA LAGE LEAO, THIARA CAROLINE REZENDE MAGALHAES, CESAR ANTONIO DE CAMPOS SILVA, CRISTIANE DE PAULA COSTA, SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA, DIOGO NEVES PEREIRA, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI, HENIO VIANA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/09/2023, 00:00
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Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
EMBARGANTE: CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS e outros; EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). RETORNO AUTOS TJMG.
Adv - FERNANDO FASSHEBER DE PAULA, TATIANA TOLEDO LEITE, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, LUCIANA CECILIA MORATO, CLEBER RODRIGUES SOARES, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, WELLINGTON DA SILVA SOUZA, JOAO FRANCISCO FARINAS E SILVA, MIGUEL ATILIO MARAFIGA RIVERO, GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES, FERNANDA LAGE LEAO, THIARA CAROLINE REZENDE MAGALHAES, CESAR ANTONIO DE CAMPOS SILVA, CRISTIANE DE PAULA COSTA, SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA, DIOGO NEVES PEREIRA, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI, HENIO VIANA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 e outros
RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0407666-83.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos e etc. Tendo em vista a concordância do Executado em Id núm. 10412383804, homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em Id núm. 10281322085, para que produzam seus efeitos legais. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, expeça-se RPV. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
16/05/2025, 00:00
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Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2023
EMBARGANTE: CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS e outros; EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - RICHELLE MARIANA DE OLIVEIRA LEMOS, FERNANDO FASSHEBER DE PAULA, TATIANA TOLEDO LEITE, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, LUCIANA CECILIA MORATO, CLEBER RODRIGUES SOARES, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, WELLINGTON DA SILVA SOUZA, JOAO FRANCISCO FARINAS E SILVA, MIGUEL ATILIO MARAFIGA RIVERO, GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES, FERNANDA LAGE LEAO, THIARA CAROLINE REZENDE MAGALHAES, CESAR ANTONIO DE CAMPOS SILVA, CRISTIANE DE PAULA COSTA, SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA, DIOGO NEVES PEREIRA, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI, HENIO VIANA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/09/2023, 00:00
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Intimação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
EMBARGANTE: CEMIG COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS e outros; EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). RETORNO AUTOS TJMG.
Adv - FERNANDO FASSHEBER DE PAULA, TATIANA TOLEDO LEITE, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, LUCIANA CECILIA MORATO, CLEBER RODRIGUES SOARES, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, WELLINGTON DA SILVA SOUZA, JOAO FRANCISCO FARINAS E SILVA, MIGUEL ATILIO MARAFIGA RIVERO, GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES, FERNANDA LAGE LEAO, THIARA CAROLINE REZENDE MAGALHAES, CESAR ANTONIO DE CAMPOS SILVA, CRISTIANE DE PAULA COSTA, SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA, DIOGO NEVES PEREIRA, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI, HENIO VIANA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/08/2023, 00:00
Baixa Definitiva
26/07/2023, 00:00
Baixa Definitiva
19/07/2023, 00:00
Trânsito em julgado
10/07/2023, 00:00
Publicação
16/06/2023, 00:00
Recebimento
13/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/06/2023, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
23/05/2023, 00:00
Baixa Definitiva
22/05/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/05/2023, 00:00
Publicação
29/03/2023, 00:00
Inclusão em pauta
21/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023
Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO JUIZ DE FORA;
Relator - Des(a). Afrânio Vilela
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA CECILIA FRANCO BATISTA, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, CESAR ANTONIO DE CAMPOS SILVA, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, CLEBER RODRIGUES SOARES, CRISTIANE DE PAULA COSTA, DIOGO NEVES PEREIRA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, FERNANDA LAGE LEAO, FERNANDO FASSHEBER DE PAULA, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES, HENIO VIANA VIEIRA, JEFERSON WILSON CABRAL, JOAO FRANCISCO FARINAS E SILVA, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUCIANA CECILIA MORATO, MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, MIGUEL ATILIO MARAFIGA RIVERO, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI, SERGIO LUIZ DE MATTOS SILVA, THIARA CAROLINE REZENDE MAGALHAES, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA, WELLINGTON DA SILVA SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/02/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
10/02/2023, 00:00
Recebimento
09/02/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/02/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/02/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
09/01/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/12/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/03/2020, 00:00
Publicação
21/02/2020, 00:00
Outras Decisões
18/02/2020, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/02/2020, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
10/12/2019, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/12/2019, 00:00
Publicação
04/12/2019, 00:00
Recebimento
02/12/2019, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/11/2019, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/11/2019, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
21/11/2019, 00:00
Petição (Contra-razões)
20/11/2019, 00:00
Publicação
08/10/2019, 00:00
Baixa Definitiva
25/09/2019, 14:02
Recebimento
25/09/2019, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/09/2019, 00:00
Petição (Recurso extraordinário)
20/09/2019, 00:00
Publicação
19/08/2019, 00:00
Inclusão em pauta
06/08/2019, 00:00
Recebimento
01/08/2019, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/07/2019, 00:00
Petição (Apelação)
11/07/2019, 00:00
Deliberação em Sessão (retirado de pauta)
02/07/2019, 00:00
Inclusão em pauta
11/06/2019, 00:00
Petição (Apelação)
27/05/2019, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)