Apelação Cível 0055967-88.2010.8.13.0342 - TJMG

Apelação Cível 0055967-88.2010.8.13.0342 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA CPF: 25.757.972/0001-56 RÉU: JEAN HENRIQUE DA SILVA CPF: 006.086.806-64 DECISÃO Suspender o feito por 10 dias. Após, nada sendo requerido, arquivar. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0055967-88.2010.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA CPF: 25.757.972/0001-56 RÉU: JEAN HENRIQUE DA SILVA CPF: 006.086.806-64 DESPACHO Intimar as partes sobre o retorno dos autos do TJMG, requerendo o que for de direito em 05 dias. Nada sendo requerido, pagas eventuais custas, arquivar. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0055967-88.2010.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata]

07/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 12:06

Publicação

05/05/2026, 12:06

Trânsito em julgado

04/05/2026, 11:00

Sobrestado (Ofício)

24/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO HENRIQUE INACIO, LAURIE MADUREIRA DUARTE, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, MARINNA FRANCA GUIMARAES DE CASTRO, MÔNICA ALVES DA COSTA - (DP), VINICIO KALID ADVOCACIA EMPRESARIAL.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA Remessa para ciência do acórdão Não provido(s) Adv - BRUNO HENRIQUE INACIO, LAURIE MADUREIRA DUARTE, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, MARINNA FRANCA GUIMARAES DE CASTRO, MÔNICA ALVES DA COSTA - (DP), VINICIO KALID ADVOCACIA EMPRESARIAL.

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:19

Não-Provimento

05/03/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Ordem do dia para julgamento. Sessão de Julgamento VIRTUAL a realizar-se no dia 02/03/2026. Ana Cristina Martins da Costa, Escrivã do Cartório dos Núcleos de Justiça 4.0 Cível Privado 3º CARJUS. Adv - BRUNO HENRIQUE INACIO, LAURIE MADUREIRA DUARTE, MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS, MARINNA FRANCA GUIMARAES DE CASTRO, MÔNICA ALVES DA COSTA - (DP), VINICIO KALID ADVOCACIA EMPRESARIAL.

09/02/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 16:24

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA CPF: 25.757.972/0001-56 RÉU: JEAN HENRIQUE DA SILVA CPF: 006.086.806-64 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0055967-88.2010.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face de JEAN HENRIQUE DA SILVA, visando à satisfação de crédito consubstanciado em duplicatas de venda mercantil. O valor original da dívida, à época do ajuizamento, perfazia a quantia de R$ 2.532,86 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débito acostado à exordial (ID 9835655038, fls. 4). As duplicatas, com vencimentos em 20/09/2009, 20/10/2009 e 20/11/2009, foram devidamente protestadas por falta de aceite e pagamento, conforme instrumentos de protesto anexados aos autos (ID 9835655038, fls. 9, 11, 13, 15, 17, 19 e ID 9835655039, fls. 21), e lastreadas nas respectivas notas fiscais (ID 9835655038, fls. 8, 12, 16). No despacho (ID 9854644896), foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, considerando encontrar o feito arquivado desde janeiro de 2018 e a exequente só havia se manifestado, requerendo diligências, em julho de 2023. Em resposta, o exequente alegou a inexistência de inércia e a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sustentando o prazo prescricional seria quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício pelo magistrado e fulmina a pretensão executória quando o exequente, após a suspensão do processo, permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da ação, conforme o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a execução foi ajuizada em 10/06/2010 (ID 9835655038, fls. 3), visando à cobrança de duplicatas de venda mercantil com vencimentos em 20/09/2009, 20/10/2009 e 20/11/2009 (ID 9835655038, fls. 4). O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de 3 (três) anos, contado da data de seu vencimento, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. O ajuizamento da ação dentro desse prazo interrompeu a prescrição, a qual retroagiu à data da propositura da demanda, conforme o artigo 240, § 1º, do CPC. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, o processo foi suspenso em 24 de janeiro de 2018 (ID 205) e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O prazo de suspensão da execução, conforme o artigo 921, § 1º, do CPC, é de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, inicia-se automaticamente o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, sendo este o mesmo da prescrição da ação, ou seja, 3 (três) anos para as duplicatas. Analisando os marcos temporais: Data da suspensão da execução: 24 de janeiro de 2018 (ID 205 e ID 9835655444, fls. 208). Término do prazo de suspensão (1 ano): 24 de janeiro de 2019. Início do prazo da prescrição intercorrente (3 anos): 25 de janeiro de 2019. Término do prazo da prescrição intercorrente: 25 de janeiro de 2022. A parte exequente somente se manifestou nos autos em 03 de julho de 2023 (ID 9854076933), requerendo a realização de pesquisa SISBAJUD. Essa manifestação ocorreu mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses após o término do prazo da prescrição intercorrente. A alegação do exequente, em sua manifestação de 02 de agosto de 2023 (ID 9881553371), de não houve inércia e o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, não se sustenta. Primeiramente, o título executivo é uma duplicata, a qual possui prazo prescricional específico de 3 (três) anos, conforme a Lei nº 5.474/68, afastando a aplicação do prazo geral do Código Civil. Em segundo lugar, a inércia da parte exequente é manifesta, pois, após o decurso do prazo de suspensão, não promoveu qualquer ato útil à satisfação do crédito dentro do triênio prescricional intercorrente. A prescrição intercorrente, uma vez configurada, implica na perda da pretensão executória, tornando o título inexigível e, consequentemente, impondo a extinção da execução. Diante do exposto, RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais. A defesa do requerido citado por edital foi feita pela Defensoria Pública, razão pela qual deixo de condenar o estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ao arquivo. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

17/09/2025, 00:00

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