Embargos de Declaração Cível 5000706-80.2020.8.13.0446 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROMILDA LIMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL PEREIRA PEREZ

OAB/MG 102922·Representa: Autor

JULIANA RIZZATO SILVA

OAB/MG 82011·Representa: Autor

SAULO DE FREITAS LOPES

OAB/MG 100543·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROMILDA LIMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ROMILDA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

06/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/04/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2022, 14:35

Comunicado o acórdão em:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/01/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2021, 17:15

Autos devolvidos

02/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/12/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/11/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2022, 16:51