Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023
AUTOR: EPRE-EDUCANDARIO PRESBITERIANO RENOVADO; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Fica a parte Autora intimada para o recolhimento da importância de R$1.105,10 reais, a título de custas finais folha 403 (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.
Adv - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO, PAULA ABRANCHES DE LIMA, FABIO DA COSTA VILAR, TOMAZ DE AQUINO RESENDE, TALES DE ALMEIDA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.