Agravo em Recurso Especial 0150120-87.2012.8.13.0134 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0150120-87.2012.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MGE TRANSMISSAO S.A. CPF: 11.638.929/0001-67 RÉU: FRANCISCO JOSE DA SILVA CPF: 388.646.067-34 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 0150120-87.2012.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que sejam apurados o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 10:51

Publicação

29/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:03

Publicação

29/04/2026, 09:47

Publicação

29/04/2026, 09:46

Não Conhecimento de recurso

29/04/2026, 09:33

Documento (Decisão)

29/04/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MGE TRANSMISSAO S.A. CPF: 11.638.929/0001-67 RÉU: FRANCISCO JOSE DA SILVA CPF: 388.646.067-34 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 66PROCESSO Nº: 0150120-87.2012.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de servidão administrativa. Inicialmente, a parte autora requer a expedição de ofício ao banco depositário (Banco do Brasil), a fim de que sejam encaminhados extratos completos e atualizados da conta judicial, bem como prestadas informações acerca da origem e natureza dos depósitos, além da identificação dos beneficiários e respectivas datas. Em que pese o pedido, tal expedição de ofício mostra-se desnecessária. Isso porque, da análise dos autos, é possível identificar o depositário e a natureza dos depósitos por meio dos comprovantes de ID 2169281493, p. 5. Do mesmo modo, verifica-se que não houve beneficiário, uma vez que a matéria discutida nos presentes autos encontra-se em debate no recurso de apelação. Assim, considerando que as informações pretendidas já se encontram devidamente documentadas nos autos, eventual expedição de ofício mostra-se dispensável. Desse modo, indefiro o pedido de ID 10665557595. Dê-se vista a parte autora. Por fim, aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2435544/MG (2023/0263959-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MGE TRANSMISSAO S/A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 EMBARGADO: CATARINA DOS ANJOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2435544/MG (2023/0263959-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MGE TRANSMISSAO S/A ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 EMBARGADO: CATARINA DOS ANJOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2435544/MG (2023/0263959-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MGE TRANSMISSAO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - MG143210 EMBARGADO: CATARINA DOS ANJOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2435544/MG (2023/0263959-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MGE TRANSMISSAO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - MG143210 AGRAVADO: CATARINA DOS ANJOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2435544/MG (2023/0263959-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MGE TRANSMISSAO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - MG143210 AGRAVADO: CATARINA DOS ANJOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2435544/MG (2023/0263959-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MGE TRANSMISSAO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - MG143210 AGRAVADO: CATARINA DOS ANJOS DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.891,89 (mil oitocentos e noventa e um oitenta e nove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE. CONSIDERANDO QUE O PERITO JUDICIAL UTILIZOU METODOLOGIA PREVISTA NA NORMA BRASILEIRA NBR 14653 DA ABNT PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO, NÃO HÁ FALAR EM DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SENDO QUE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO É DE RIGOR, PORQUANTO DEVE SER CAPAZ DE RECOMPOR INTEGRALMENTE O PATRIMÔNIO DO EXPROPRIADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: devem prevalecer as conclusões da perícia oficial, não havendo, data venia, razão para desconsiderar o cálculo do valor da indenização o valor referente à indenização com base no valor de mercado, pois deve o proprietário do imóvel em que se institui a servidão administrativa ser indenizado por todos os prejuízos que suportou. Quanto à correção monetária, tendo em vista que o seu objetivo é somente o de preservar o valor da moeda, deve incidir apenas sobre o valor que resultar da diferença depositada em juízo e o valor da condenação, calculada conforme a tabela da CGJMG, já que o valor depositado em juízo vem sendo remunerado desde a data do depósito, tal como constou da r. sentença. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 844 e 884, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

28/05/2025, 00:00

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