Embargos de Declaração Cível 0598831-93.2010.8.13.0145 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0598831-93.2010.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THALES DE SOUZA RAMOS FILHO CPF: 003.734.436-68 REQUERENTE: HELOYSA VOLPE DE PAIVA RAMOS CPF: não informado REQUERENTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA CPF: 21.554.423/0001-23 REQUERIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 CERTIDÃO CERTIFICO que em consulta ao JPE, veriica-se que o AI nº 1.0000.25.442114-2/001 ainda não transitou em julgado: Juiz De Fora, 13 de abril de 2026. MARGARETH MARIA DIAS ROSSI Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0598831-93.2010.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THALES DE SOUZA RAMOS FILHO CPF: 003.734.436-68 REQUERENTE: HELOYSA VOLPE DE PAIVA RAMOS CPF: não informado REQUERENTE: INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA CPF: 21.554.423/0001-23 REQUERIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Certifico que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Sem Certidão de Trânsito em Julgado. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica ANA CAROLINA MACHADO FARIA Assistente de Apoio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0598831-93.2010.8.13.0145 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALES DE SOUZA RAMOS FILHO CPF: 003.734.436-68 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0598831-93.2010.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Servidão] Vistos, etc. Ainda que o agravo de instrumento interposto não tenha sido recebido com efeito Suspensivo, considerando que sua interposição visa à discussão acerca dos valores controvertidos, se torna necessária a suspensão do feito até seu trânsito em julgado. Quanto aos valores incontroversos, esses já foram liberados em favor dos exequentes, conforme determinado em Id núm. 10566140469, não havendo prejuízo para as partes, quanto a determinação de suspensão do presente cumprimento de sentença. Portanto, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/02/2026, 16:19

Publicação

04/02/2026, 16:19

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues HELOYSA VOLPE DE PAIVA RAMOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues THALES DE SOUZA RAMOS FILHO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THALES DE SOUZA RAMOS FILHO CPF: 003.734.436-68 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0598831-93.2010.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Servidão] Vistos e etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela Cia Energética de Minas Gerais- CEMIG em face de Thales de Souza Ramos Filho e outros alegando, em síntese, a nulidade da intimação da decisão que determinou o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que não foi observada a forma legal e regulamentar de comunicação dos atos processuais. Assim, requer que seja reconhecida a nulidade da intimação realizada no DJE em 21/08/2025, declarando-se como marco inicial válido para contagem do prazo de pagamento e apresentação de impugnação o comparecimento espontâneo ocorrido em 16/09/2025, afastando-se, por conseguinte, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, de modo a suspender a prática de qualquer ato executivo até o seu julgamento final da controvérsia, em atenção aos princípios da efetividade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Quanto aos cálculos propriamente ditos, argumenta que o valor da indenização deveria ter sido deduzido do valor do depósito inicial efetuado pela parte autora em 26/11/2010, no valor de R$ 18.960,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais). Assim, indica que os cálculos apresentados pelos exequentes não refletem o montante efetivamente devido, porquanto desconsideraram o depósito inicial já realizado pela CEMIG. Ademais, indica que a decisão de Id núm. 10517670650, proferida em 18/08/2025, determinou que a executada fosse intimada para efetuar o pagamento da quantia executada, no prazo legal de quinze dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de 10%. Assim, o marco inicial somente se estabeleceu em 16/09/2025, quando o comparecimento espontâneo com a respectiva garantia do juízo, não havendo falar em mora nem em incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ainda, indica que caso não reconhecido o erro supramencionado, deve-se observar que os exequentes calcularam o percentual de honorários advocatícios sobre o valor do débito acrescido da multa, apurando o montante de R$ 222.669,45, gerando distorções. Por fim, consigna que há um excesso de execução cobrado pelos réus na ordem de R$ 521.974,52 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Manifestação do exequente em Id núm. 10556807229. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela Cia Energética de Minas Gerais- CEMIG em face de Thales de Souza Ramos Filho e outros alegando, em síntese, a apuração de excesso de R$ 521.974,52 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em razão de equívocos de: a) ausência de dedução do depósito inicial e; b) base de cálculo quando ao valor dos honorários. Pois bem Inicialmente, passo a análise da alegação de nulidade da intimação, bem como a análise do requerido efeito suspensivo. No que tange a ausência de intimação via DJEN, verifico que razão não assiste a executada. Isto pois, conforme demonstrado em Id núm. 10556807229, pág 3, a intimação da decisão que determinou o pagamento se deu de forma regular, inclusive por Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Ademais, no tocante ao requerimento de suspensão do feito, verifico que a concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) garantia do juízo; (ii) relevância dos fundamentos; e (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. A ordem de pagamento do valor incontroverso em cumprimento de sentença, ainda que o juízo esteja garantido por seguro-garantia, prestigia a efetividade da execução e não configura, por si só, risco de dano irreparável a uma empresa de grande porte, especialmente quando ponderada com a necessidade urgente do credor. Assim, na hipótese presente não se verifica, a princípio, a presença dos mencionados requisitos. Isto pois, em que pese o juízo estar integralmente garantido, tendo em vista o depósito realizado em Id núm. 10539980936, a alegada ausência de clareza nos cálculos apresentados, por si só, não é capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da sentença que reconheceu o crédito em favor dos exequentes. Especialmente considerando-se que os valores executados derivam de condenação judicial previamente estabelecida, sendo certo que os questionamentos sobre a exatidão das atualizações monetárias ou eventual excesso de execução devem ser resolvidos no bojo da própria impugnação, mediante regular instrução probatória. Outrossim, verifico que a impugnante não comprova risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, se limitando a possibilidade genérica de prejuízos decorrentes de atos expropriatórios, sem demonstrar dilapidação iminente de seu patrimônio ou risco à continuidade de suas atividades. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Superadas tais questões, passo as questões tangentes ao cálculo. Da ausência de dedução do depósito inicial. Alega o Executado que o valor da indenização constante do laudo do perito e homologado pelo juízo, deveria ser deduzido o valor do deposito inicial efetuado pela parte Requerida. Indica que tal valor deve ser atualizado pelos índices de remuneração da poupança, da data do depósito até a data do laudo pericial, para posterior abatimento no valor apurado da indenização, pois se trata de valor já adimplido pela autora, devendo ser deduzido do valor da condenação. Pois bem. Verifica-se dos autos que o depósito efetuado pela requerida, não possui natureza de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo. Assim, tal valor não se encontrava à disposição do expropriado, razão pela qual não há que se falar em quitação parcial da obrigação ou interrupção dos consectários legais incidentes sobre o montante da indenização fixada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 677 (REsp 1.820.963/SP), firmou entendimento de que: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Dessa forma, o simples depósito judicial, desacompanhado de efetiva liberação ao credor, não extingue, ainda que parcialmente, a obrigação, tampouco impede a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor principal. Ainda, ressalta-se que a não incidência de correção monetária e juros moratórios acarretará em enriquecimento indevido do executado, uma vez que o valor depositado não se encontra disponível ao exequente. Diante disso, rejeito a alegação da executada no tocante à dedução do valor do depósito inicial, devendo eventual compensação ocorrer apenas no momento da efetiva liberação dos valores depositados em juízo, com a devida atualização até essa data. Da base de cálculo quando ao valor dos honorários. Alega o executado que o exequente aplicou percentual de 10% da multa sobre o valor do débito principal, apurando corretamente o valor de R$ 202.426,77. Porém, em seguida os exequentes calcularam o percentual de honorários advocatícios sobre o valor do débito acrescido da multa, apurando o montante de R$ 222.669,45. Assim, indica que a eventual aplicação das penalidades do art. 523, §1º, deve incidir sobre o débito original, sendo idêntico o valor da multa e dos honorários, qual seja, R$ 202.426,77. Pois bem. Sem muito dispêndio, percebe-se que razão assiste ao executado. Isto pois, os honorários de sucumbência da fase de execução são calculados na fração de 10 (dez por cento), sobre o total da dívida atualizada, com juros e correção, excluindo-se a multa do mesmo artigo. Desta forma, assiste razão ao Requerido neste aspecto, Desta forma, assiste razão ao Requerido neste aspecto, devendo os honorários advocatícios serem recalculados sobre o valor do débito principal devidamente atualizado, sem a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a qual possui natureza autônoma e não integra a base de cálculo dos honorários Com efeito, a multa e os honorários previstos no referido dispositivo legal constituem sanções processuais distintas e cumulativas, aplicáveis em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Todavia, a apuração de uma não pode servir de base para a outra, sob pena de bis in idem e de majoração indevida da verba honorária. Nesse sentido, colaciono julgado deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso similar, “in verbis”: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES SUSCITADAS "EX OFFICIO" - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA PROTOCOLADA EXTEMPORANEAMENTE - INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORREÇÃO DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. - Comprovado que o protocolo da peça de contrarrazões se deu fora do prazo quinzenal previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, há que se considerar intempestiva a contraminuta recursal. - O entendimento consolidado do C.STJ é no sentido de que "a adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.964.514/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.). - Fixado o termo inicial dos juros de mora por meio de decisão transitada em julgado, o cálculo exequendo deve observar o referido parâmetro. - Diante da ausência de previsão específica acerca do índice de correção do débito constante no acordo firmado entre as partes e, ainda, considerando-se que a obrigação exequenda consta de título judicial transitado em julgado, a atualização monetária do débito deve ser realizada pelos índices da tabela da CGJ/TJMG até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. - Na hipótese de cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, mostra-se correta a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) do montante do crédito exequendo, conforme disposto no art. 523, §2º, do CPC. - Tendo o acordo firmado pelos litigantes previsto o pagamento de honorários advocatícios em quantia certa, o montante total da verba honorária deverá corresponder ao valor estipulado, acrescido dos mesmos consectários legais incidentes sobre o débito principal, somado à 10% de honorários referentes ao cumprimento de sentença, estes últimos devidos pelo não pagamento voluntário da obrigação exequenda. - Demonstrada a incorreção dos cálculos do débito exequendo e excesso de execução, deve a parte credora deverá ser intimada para apresentar novo cálculo devidamente discriminado do débito, observando-se os parâmetros apontados neste decisum. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.119241-4/007, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 22/08/2025)” (destaco) Assim, deve ser retificada a planilha de cálculos, para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da obrigação principal atualizada até a data-base da conta, excluindo-se expressamente a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC da base de cálculo. Todavia, destaca-se que, conforme indicado pelo executado em Id núm. 10556807229, este já procedeu a retificação dos cálculos em observância aos supracitados parâmetros, reconhecendo a necessidade de ajuste da incidência dos honorários de cumprimento de sentença apenas sobre o principal atualizado com juros. Ante os fundamentos expostos, ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela Cia Energética de Minas Gerais- CEMIG em face de Thales de Souza Ramos Filho e outro, reconhecendo o equívoco na planilha do exequente apenas no que tange a base de cálculo dos honorários. Ainda, tendo em vista o reconhecimento do equívoco, já tendo sido realizadas as retificações devidas, homologo os cálculos apresentados pelo exequente de Id núm. 10556807229. No mais, tendo em vista o valor incontroverso, isto é, aquele reconhecido pela parte executada, expeça-se alvará, via sistema DEPOX, para transferência dos valores depositados em Id núm. 10539989614, até o limite da quantia incontroversa, em favor dos exequentes, conforme requerido em Id núm. 10556807229. Em relação à presente fase processual, tendo em vista a sucumbência mínima do exequente, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor do excesso alegado em relação ao valor homologado, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC. Ainda, argumenta o exequente que o réu deve ser condenado por litigância de má-fé, pois estaria agindo com o propósito de protelar o encerramento do feito executivo e alterar a verdade dos fatos. Entretanto, entendo que razão não assiste. Isto pois o art. 80 do CPC, ao elencar as hipóteses em que a parte é considerada litigante de má-fé delimita, “in verbis”: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, a aplicação das sanções da litigância de má-fé dependem da demonstração robusta de que a parte apenada atuou de modo antiético e desleal, cabendo ao Judiciário censurar condutas que impeçam o desenvolvimento regular do feito e atentem contra a própria dignidade da justiça. Contudo, in casu, não se vê nos autos prova clara de que o réu possuía comportamento eivado de dolo ou deslealdade processual. Com isso, indefiro a aplicação da sanção processual almejada pela parte autora. Prossiga-se na execução. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(70)

Baixa Definitiva

Publicação

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues HELOYSA VOLPE DE PAIVA RAMOS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues THALES DE SOUZA RAMOS FILHO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, ANTONIO GUSTAVO DUARTE CINTRA, RENATA ALMEIDA ROCHA, RICARDO LOPES GODOY.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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