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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

BRENO DE CASTRO OLIVEIRA

CPF 141.***.***-07

Reu

DAYVID BRUNO RODRIGUES DE AZEVEDO DIAS

CPF 097.***.***-48

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/10/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 21/10/2025

22/10/2025, 10:48

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 849133/2025

Protocolizada Petição 849133/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/09/2025 Petição Nº 639629/2025 - AgRg

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/09/2025 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), foi atribuído a Exma. Sra. Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA.

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0639629 - AgRg no REsp 2098754 - Publicação prevista para 08/09/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 639629/2025 - AgRg no REsp 2098754

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 08/08/2025, para BRENO DE CASTRO OLIVEIRA apresentar resposta à petição n. 639629/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 6093.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 04/08/2025 e término em 08/08/2025, para DAYVID BRUNO RODRIGUES DE AZEVEDO DIAS apresentar resposta à petição n. 639629/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 6093.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 715189/2025

legal