Execução da Pena 0014242-29.2018.8.13.0637 - TJMG

Execução da Pena 0014242-29.2018.8.13.0637 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 03:55

Confirmada

14/03/2026, 02:30

Confirmada

04/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014242-29.2018.8.13.0637. Intimação - Rua Major Penha, 22 - Caxambu/MG - CEP: 37.440-000 - Fone: (35) 3341-1205 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - CAXAMBU TJMG - CAXAMBU - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0014242-29.2018.8.13.0637 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): FRANCISCO HELDER OLIVEIRA DA SILVA (RG: 14950897 SSP/MG e CPF/ CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quatorze, 33 - Alto Santa Rita - CAXAMBU/MG - CEP: 37.440-000 DECISÃO Vistos, etc. O reeducando requereu a suspensão da exigibilidade da multa e das custas, sob o argumento de ser hipossuficiente. O Ministério Público não se opôs ao pedido de isenção das custas, tendo em vista que, apesar de estar representado por advogado particular, juntou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Desta forma, a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vistaCONCEDO a hipossuficiência do sentenciado. Já com relação a pena de multa, ressalto que ela possui natureza jurídica de dívida de valor (art. 51 do Código Penal) e que sua natureza de sanção penal não permite a isenção do pagamento, e, em vista da jurisprudência não permitir a extinção total da penalidade imposta, o pedido de isenção do pagamento da pena de multa.INDEFIRO Expeça (m)-se o necessário para a cobrança da pena de multa, conforme a natureza de dívida de valor. Publique (m)-se. Intime (m)-se. Caxambu, 21 de fevereiro de 2026. DAITON ALVES DE ALMEIDA Magistrado LEYSZIANNE PEREIRA RIBEIRO Assessora de Magistrado

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Decisão)

03/03/2026, 16:39

Decurso de Prazo

03/03/2026, 03:56

Outras Decisões

23/02/2026, 14:16

Confirmada

06/02/2026, 02:37

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:11

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:02

Confirmada

30/01/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua Major Penha, 22 - Caxambu/MG - CEP: 37.440-000 - Fone: (35) 3341-1205 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - CAXAMBU TJMG - CAXAMBU - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0014242-29.2018.8.13.0637 Fica o procurador do sentenciado INTIMADO para juntar a procuração nos autos, no prazo de 05 dias. Caxambu, 26 de janeiro de 2026. Roberta Natália Paes e Silva Técnica Judiciária

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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