Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
28ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2023
AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA; RÉU: DIRETORIO ACADEMICO DE SAUDE FUMEC e outros
Pela presente, fica o autor INTIMADO para orecolhimento da importância de f.402 títulode custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesasprocessuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no CadastroInformativo de Inadimplência em relação à Administração Pública doEstado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial daCertidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.Observações:1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portaldo TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema >Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo >informar o número do processo > tipo de guia: CustasFinais.2- Havendo condenação em multa, deve ser observado odispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juizpara, então, verificar no anexo único do ProvimentoConjunto 75/2018, qual a destinação da multa para cor.
Adv - MARILIA CEOLIN CORREA, LORENZO BOLINA MONTEIRO VIVACQUA, BRUNO OLIVEIRA FORTES, FERNANDA PAULA CARVALHO, MARIA BEATRIZ MAGALHAES XAVIER, SILVIA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS, PEDRO IVO DE MOURA OLIVEIRA, LORENA CASSIA ARAUJO GONTIJO, ANDRE LARA SILVA, SAULO SANTIAGO MALTA, ISABELA DE OLIVEIRA SILVA, THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO, ISABELA DE MOURA OLIVEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.