Procedimento Comum Cível 0132125-95.2016.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado José Eustáquio Lucas Pereira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Evangelina Castilho Duarte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 21ª Câmara Cível

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

IONE ERIDES ALVES XAVIER

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

IONE ERIDES ALVES XAVIER

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG 138210·CPF·Representa: Autor

ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE

OAB/MG 81250·Representa: Autor

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG 110638·CPF·Representa: Autor

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG 138210·CPF·Representa: Réu

ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE

OAB/MG 81250·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG 138210·CPF·Representa: Autor

ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE

OAB/MG 81250·Representa: Autor

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG 110638·CPF·Representa: Autor

ALBERTO BRANT CALDEIRA

OAB/MG 138210·CPF·Representa: Réu

ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE

OAB/MG 81250·Representa: Réu

ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA

OAB/MG 110638·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 20:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 10:57

Definitivo

17/01/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 12:38

Mero expediente

14/01/2025, 06:35

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:40

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:45

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:06

Mero expediente

26/08/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 14:36

Todas as movimentações(189)

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 20:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 10:57

Definitivo

17/01/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 16:27

Documentos

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 12:38

Mero expediente

14/01/2025, 06:35

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:40

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:45

Decurso de Prazo

04/09/2024, 05:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:06

Mero expediente

26/08/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 14:36

Reativação

31/07/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/07/2024, 11:40

Definitivo

12/07/2024, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 21:02

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 16:41

Mero expediente

08/03/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 17:13

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:51

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 16:37

Mero expediente

21/02/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

17/02/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:58

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:44

Mero expediente

13/12/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 20:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:53

Mero expediente

11/10/2023, 15:14

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:50

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 13:09

Mero expediente

13/09/2023, 12:50

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; IONE ERIDES ALVES XAVIER; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; IONE ERIDES ALVES XAVIER; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicado o dispositivo do acórdão em 13/07/2023: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA"O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância-JPE. O prévio cadastramento no Portal do JPE faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE, ALBERTO BRANT CALDEIRA, ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; IONE ERIDES ALVES XAVIER; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; IONE ERIDES ALVES XAVIER; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE, ALBERTO BRANT CALDEIRA, ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; IONE ERIDES ALVES XAVIER; Apelado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; IONE ERIDES ALVES XAVIER; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Eustáquio Lucas Pereira em 03/04/2023 Adv - ADRIANE GONTIJO SALIBA NOBRE, ALBERTO BRANT CALDEIRA, ERICA CAMILA SILVA BRANT CALDEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2023, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2023, 20:59

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 14:57

Petição (Apelação)

18/10/2022, 17:03

Petição (Contra-razões)

18/10/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 15:00

Decurso de Prazo

06/09/2022, 03:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 20:07

Procedência

03/08/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 09:29

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 22:39

Mero expediente

03/05/2022, 14:23

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 14:28

Petição (Alegações finais)

05/04/2022, 10:53

Petição (Alegações finais)

27/03/2022, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 22:29

Mero expediente

24/03/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 11:11

Decurso de Prazo

17/11/2021, 01:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 18:25

Decurso de Prazo

17/09/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2021, 22:47

Mero expediente

20/08/2021, 15:19

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 23:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 15:04

Mero expediente

11/06/2021, 15:11

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 19:54

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 12:02

Decurso de Prazo

07/05/2021, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 09:32

Decurso de Prazo

24/02/2021, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

05/01/2021, 19:26

Petição (Petição (outras))

19/12/2020, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 08:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/09/2020, 07:58

Distribuição (dependência)

23/09/2020, 07:58

Ato ordinatório

17/09/2020, 10:09

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 15:18

Protocolo de Petição

05/03/2020, 17:49

Publicação

28/02/2020, 16:36

Mero expediente

17/02/2020, 14:36

Conclusão (para despacho)

22/11/2019, 15:16

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 16:52

Recebimento

06/11/2019, 16:52

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2019, 15:53

Recebimento

04/06/2019, 12:17

Remessa (outros motivos)

27/05/2019, 14:36

Publicação

07/05/2019, 14:27

Recebimento

29/04/2019, 15:41

Remessa (outros motivos)

09/04/2019, 15:27

Petição (Apelação)

01/04/2019, 13:45

Protocolo de Petição

26/03/2019, 17:26

Recebimento

15/03/2019, 13:57

Entrega em carga/vista

14/03/2019, 17:08

Procedência em Parte

08/03/2019, 14:10

Conclusão (para julgamento)

08/03/2019, 14:09

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 14:47

Recebimento

19/11/2018, 14:43

Protocolo de Petição

12/11/2018, 17:22

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 17:07

Recebimento

12/11/2018, 15:06

Remessa (outros motivos)

16/10/2018, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 12:36

Protocolo de Petição

21/09/2018, 17:44

Recebimento

21/09/2018, 15:35

Entrega em carga/vista

21/09/2018, 14:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/09/2018, 14:02

Protocolo de Petição

14/09/2018, 17:14

Publicação

20/08/2018, 15:46

Recebimento

20/08/2018, 15:13

Remessa (outros motivos)

24/07/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 11:03

Protocolo de Petição

21/05/2018, 17:32

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

21/08/2017, 17:04

Recebimento

18/08/2017, 15:37

Remessa (outros motivos)

04/07/2017, 15:43

Mero expediente

28/06/2017, 14:45

Conclusão (para despacho)

03/03/2017, 17:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 13:23

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 13:19

Protocolo de Petição

20/02/2017, 13:52

Protocolo de Petição

20/02/2017, 13:48

Documento (Mandado)

23/01/2017, 17:16

Mandado (entregue ao destinatário)

23/01/2017, 17:14

Remessa (outros motivos)

16/01/2017, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2017, 13:55

Liminar

28/09/2016, 14:10

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 12:16

Petição (Petição (outras))

14/06/2016, 15:20

Protocolo de Petição

19/05/2016, 17:35

Distribuição (sorteio)

17/05/2016, 13:39

Ap Cível/Rem Necessária

•22/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•05/04/2023, 00:00