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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

06/03/2026, 00:00

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30/01/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

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Remetidos os autos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Transitado em Julgado

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/02/2023

Resultado do julgamento: 15/02/2023

legal