Apelação / Remessa Necessária 5087352-40.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 103.508,53

Órgão julgador

7ª CACIV - Assento 4

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMERSON CLAUDIO MAIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

OS MESMOS

Terceiro

EMERSON CLAUDIO MAIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

THIAGO DOMINGOS DE BRAGANCA

OAB/MG 138552·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EMERSON CLAUDIO MAIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

OS MESMOS

Terceiro

EMERSON CLAUDIO MAIA

Terceiro

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1CACIV-A1 para 7CACIV-A4)

20/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos para redistribuir - 1CACIV -> COTRI

20/03/2026, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - 1CACIV-A1 -> 1CACIV

20/03/2026, 09:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 23:00

Remetidos os Autos com revisão de autuação - COTRI -> 1CACIV-A1

11/03/2026, 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 07:05

Juntada de certidão

11/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos - 1CACIV-A1 -> COTRI

11/03/2026, 07:00

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 07:00

Documentos

DECISÃO

•20/03/2026, 09:02