Ação Civil Pública 0043373-77.2016.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE ACAIACA

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON INACIO TOMAS

OAB/MG 145543·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GIOVANI RIBEIRO

OAB/MG 113878·CPF·Representa: Autor

ANDERSON INACIO TOMAS

OAB/MG 145543·CPF·Representa: Réu

ANDERSON GIOVANI RIBEIRO

OAB/MG 113878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:57

Recebimento

08/01/2026, 15:57

Remessa

08/01/2026, 15:01

Custas

08/01/2026, 15:01

Recebimento

08/01/2026, 15:01

Remessa (outros motivos)

06/01/2026, 14:55

Reativação

06/01/2026, 14:55

Recebimento

06/01/2026, 14:50

Entrega em carga/vista

29/10/2025, 17:28

Baixa Definitiva

22/09/2023, 15:15

Provisório

22/09/2023, 15:14

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:44

Ato ordinatório

29/06/2023, 08:45

Recebimento

29/06/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE ACAIACA Ato ordinatório vista mp. Vista ao Ministério Público sobre retorno dos autos bem como da juntada do acórdão. Adv - ANDERSON INACIO TOMAS, ANDERSON GIOVANI RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(135)

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:57

Recebimento

08/01/2026, 15:57

Remessa

08/01/2026, 15:01

Custas

08/01/2026, 15:01

Recebimento

08/01/2026, 15:01

Documentos

Ação Civil Pública

•26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/01/2026, 14:55

Reativação

06/01/2026, 14:55

Recebimento

06/01/2026, 14:50

Entrega em carga/vista

29/10/2025, 17:28

Baixa Definitiva

22/09/2023, 15:15

Provisório

22/09/2023, 15:14

Ato ordinatório

07/08/2023, 14:44

Ato ordinatório

29/06/2023, 08:45

Recebimento

29/06/2023, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE ACAIACA Ato ordinatório vista mp. Vista ao Ministério Público sobre retorno dos autos bem como da juntada do acórdão. Adv - ANDERSON INACIO TOMAS, ANDERSON GIOVANI RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2023, 09:43

Ato ordinatório

22/06/2023, 09:41

Juntada

22/06/2023, 09:38

Recebimento

22/06/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE ACAIACA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON GIOVANI RIBEIRO, ANDERSON INACIO TOMAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE ACAIACA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDERSON GIOVANI RIBEIRO, ANDERSON INACIO TOMAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 16:50

Recebimento

02/03/2023, 16:49

Entrega em carga/vista

01/03/2023, 16:47

Ato ordinatório

01/03/2023, 14:54

Recebimento

01/03/2023, 14:53

Entrega em carga/vista

24/02/2023, 14:56

Ato ordinatório

24/02/2023, 14:54

Documento (Ofício)

24/02/2023, 14:53

Recebimento

24/02/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE ACAIACA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON GIOVANI RIBEIRO, ANDERSON INACIO TOMAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/11/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE ACAIACA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDERSON GIOVANI RIBEIRO, ANDERSON INACIO TOMAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE ACAIACA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos convertidos em processo eletrônico em 04/11/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ANDERSON GIOVANI RIBEIRO, ANDERSON INACIO TOMAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/10/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE ACAIACA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, em 13/10/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - ANDERSON GIOVANI RIBEIRO, ANDERSON INACIO TOMAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2022, 16:09

Petição (Contra-razões)

04/10/2022, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 16:00

Recebimento

28/09/2022, 15:59

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 14:39

Ato ordinatório

15/09/2022, 13:09

Petição (Apelação)

15/09/2022, 13:08

Recebimento

13/09/2022, 14:37

Entrega em carga/vista

07/07/2022, 12:23

Ato ordinatório

22/06/2022, 10:32

Recebimento

21/06/2022, 15:25

Entrega em carga/vista

07/06/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE ACAIACA Embargos de Declaração Acolhidos. Adv - ANDERSON INACIO TOMAS, ANDERSON GIOVANI RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2022, 14:54

Conclusão (para julgamento)

09/09/2021, 12:44

Recebimento

02/09/2021, 16:37

Entrega em carga/vista

19/08/2021, 14:39

Ato ordinatório

13/08/2021, 13:16

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2021, 13:15

Recebimento

13/08/2021, 13:15

Entrega em carga/vista

10/08/2021, 14:39

Ato ordinatório

29/06/2020, 15:22

Recebimento

17/06/2020, 14:41

Entrega em carga/vista

10/06/2020, 13:52

Procedência em Parte

05/06/2020, 15:31

Conclusão (para julgamento)

12/05/2020, 08:28

Ato ordinatório

12/12/2019, 16:02

Petição (Alegações finais)

29/11/2019, 09:46

Recebimento

29/11/2019, 08:54

Entrega em carga/vista

07/11/2019, 16:12

Ato ordinatório

10/09/2019, 15:24

Petição (Alegações finais)

10/09/2019, 15:24

Recebimento

04/09/2019, 12:57

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 14:31

Ato ordinatório

27/08/2019, 17:06

Decisão de Saneamento e Organização

27/08/2019, 13:55

Conclusão (para despacho)

16/05/2019, 13:50

Recebimento

28/02/2019, 15:51

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 13:47

Ato ordinatório

22/02/2019, 11:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2019, 11:06

Recebimento

22/02/2019, 11:05

Entrega em carga/vista

19/11/2018, 16:49

Ato ordinatório

28/09/2018, 10:32

Publicação

28/09/2018, 10:30

Mero expediente

28/09/2018, 10:30

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 16:12

Determinação

05/09/2018, 12:23

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 12:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 13:34

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 17:22

Recebimento

10/08/2018, 17:22

Entrega em carga/vista

08/08/2018, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 13:44

Recebimento

27/07/2018, 13:22

Entrega em carga/vista

19/07/2018, 08:46

Julgamento em Diligência

18/07/2018, 12:51

Conclusão (para julgamento)

25/05/2018, 11:36

Ato ordinatório

24/05/2018, 16:23

Recebimento

06/04/2018, 14:13

Entrega em carga/vista

03/04/2018, 12:09

Recebimento

02/04/2018, 14:35

Entrega em carga/vista

22/03/2018, 16:22

Recebimento

13/03/2018, 15:45

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 09:19

Recebimento

08/03/2018, 15:49

Entrega em carga/vista

26/02/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 16:38

Recebimento

26/02/2018, 16:38

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/01/2018, 11:56

Recebimento

30/03/2017, 14:46

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 17:06

Ato ordinatório

24/03/2017, 15:06

Decurso de Prazo

24/03/2017, 15:06

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

04/08/2016, 18:39

Documento (Ofício)

28/07/2016, 13:10

Documento (Outros documentos)

21/07/2016, 13:58

Recebimento

21/07/2016, 13:40

Entrega em carga/vista

15/07/2016, 12:11

Documento (Mandado)

08/07/2016, 12:55

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2016, 12:49

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/07/2016, 12:38

Mero expediente

10/06/2016, 11:05

Conclusão (para despacho)

10/06/2016, 11:04

Conclusão (para decisão)

30/05/2016, 14:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2016, 14:34

Recebimento

30/05/2016, 14:31

Entrega em carga/vista

20/05/2016, 16:13

Documento (Mandado)

11/05/2016, 14:54

Mandado (entregue ao destinatário)

11/05/2016, 14:54

Recebimento

10/05/2016, 14:38

Entrega em carga/vista

05/05/2016, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2016, 16:53

Mero expediente

04/05/2016, 16:17

Conclusão (para despacho)

04/05/2016, 16:17

Conclusão (para decisão)

20/04/2016, 12:31

Recebimento

19/04/2016, 17:17

Remessa (outros motivos)

19/04/2016, 17:12

Distribuição (sorteio)

19/04/2016, 17:10

Apelação Cível

•27/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•22/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•09/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•08/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•17/10/2022, 00:00

Ação Civil Pública

•06/06/2022, 00:00