Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO
2ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2025
COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 (trinta) DIAS. O Dr. Rafael Lopes Lorenzoni, MM Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento tiverem que por esta Secretaria tem em curso AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, processo nº 0086696-10.2012.8.13.0704 promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de EUBER GONCALVES NEIVA - CPF: 013.795.746-76, JOSE HUMBERTO DE MELO - CPF: 470.400.686-72 e ALAIR JOSE DE SOUZA - CPF: 045.167.906-70 os quais se encontram EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. O exequente alega, em síntese, que é titular de crédito tributário líquido, certo e exigível, de sujeição passiva do executado, instrumentalizado, quantificado e inscrito na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). Pelo presente edital, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80, CHAMA e CITA os executados EUBER GONCALVES NEIVA, JOSE HUMBERTO DE MELO e ALAIR JOSE DE SOUZA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 14.457.362,43 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), atualizada até 16/11/2024, ID 10493705759, referente ao principal e acessórios, a ser acrescida das demais cominações legais ou, no mesmo prazo, garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/08. Fica intimado de que, garantida a execução, se o desejar, poderá oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da intimação da penhora ou da segurança do juízo. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia, proceder-se-há a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Judicial Eletrônico do Estado de Minas Gerais – Dje/MG. Unaí-MG, data da assinatura eletrônica. Documento minutado por Isadora Morais Oliveira, Assistente de Apoio ao Gestor, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente pelo Gerente de Secretaria, Samuel Juraci Gonçalves de Oliveira Bragança.