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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ROSEMBERGUE BUENO MARTINS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(35)