Execução da Pena 0048564-48.2016.8.13.0313 - TJMG

Execução da Pena 0048564-48.2016.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 10/06/2026 16:07:08 - Referente ao evento (seq. 927) CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR (10/06/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:44

Decurso de Prazo

20/05/2026, 02:29

Recebimento

19/05/2026, 17:28

Documento (Mandado)

19/05/2026, 17:22

Confirmada

15/05/2026, 02:30

Confirmada

15/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:44

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:38

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:30

Confirmada

06/05/2026, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048564-48.2016.8.13.0313. Intimação - Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1349 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0048564-48.2016.8.13.0313 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JACKSON JUNEO SANTOS SILVA (RG: 15414624 SSP/MG e CPF/CNPJ: 088.843.246-10) RUA BELGICA, 791 - NOVA SUIÇA - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400- 000 - Telefone: (41) 31 992660548 (GRACIELE) DILIGÊNCIA URGENTE – EXECUÇÃO PENAL Vistos etc. Determino que seja oficiado o Diretor do Presídio Regional para que submeta o sentenciado, com a urgência que o caso requer, à avaliação perante o corpo médico daquela unidade, o qual deverá informar, em relatório circunstanciado, qual o atual estado de saúde dele e se aquele estabelecimento prisional possui condições de ofertar a ele o tratamento adequado, bem como de custodiá-lo, em razão da referida patologia. Juntado o relatório, ouça-se novamente o Ministério Público. Em tempo, tendo em vista os relatórios médicos juntados no seq. 884 e, ainda, que não há previsão da data de realização do laudo médico oficial, AUTORIZO A PRORROGAÇÃO DA até nova deliberação deste Juízo.PRISÃO DOMICILIAR Em tempo, cumpra-se a diligência requerida pelo Ministério Público no seq. 893.1 (juntada dos relatórios de diligências de fiscalização). Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048564-48.2016.8.13.0313. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 0048564-48.2016.8.13.0313 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Homicídio Qualificado Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): JACKSON JUNEO SANTOS SILVA (RG: 15414624 SSP/MG e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VITOR CASSIMIRO DA COSTA, 451 JARDIM ELDORADO - Centro - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO - INDEFERIMENTO - PRISÃO DOMICILIAR Vistos etc. Cuida-se de pedido de prisão domiciliar para tratamento médico apresentado em favor do sentenciado JACKSON JUNEO SANTOS SILVA, em cumprimento de pena perante este Juízo, em regime SEMIABERTO. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 117, da Lei de Execução Penal, é autorizado o deferimento do pedido de prisão domiciliar ao sentenciado maior de 70 anos, acometido de doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante. O relatório médico seq. 438.1 comprova que o sentenciado foi acometido com quadro compatível com artrose ( CID-M19) e epilepsia (CID G-40) e apresenta queixa de dor na perna. Entretanto, o mesmo relatório médico informa que o quadro clínico do sentenciado não configura doença grave ou limitação severa de atividades e, ainda, que os cuidados médicos necessários são ofertados de forma adequada na Unidade de Saúde do Estabelecimento Prisional. Desse modo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Assim,por todo o exposto,INDEFIRO O PEDIDOde prisão domiciliar. Em tempo, Expeça-se ofício à Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, Município de Ipaba – MG, solicitando a remessa de atestados de trabalho e de estudo relativos ao período em que o sentenciado esteve custodiado naquela unidade prisional. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 23 de fevereiro de 2023. Solange Procópio, JD

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048564-48.2016.8.13.0313. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MONTES CLAROS TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Raimundo Penalva, 70 - Vila Guilhermina - Montes Claros/MG - CEP: 39.401-010 - Fone: (38)3229-1320 - E-mail: mclvec@ tjmg.jus.br Autos nº. 0048564-48.2016.8.13.0313 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Rua Espírito Santo, 495 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.160-030 Polo Passivo(s): JACKSON JUNEO SANTOS SILVA (RG: 15414624 SSP/MG e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VITOR CASSIMIRO DA COSTA, 451 JARDIM ELDORADO - Centro - MONTES CLAROS/MG - CEP: 39.400-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa constituída do Reeducando, em face da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar (Sequencial 392.1). Decido. Observa-se que o recurso interposto é adequado e tempestivo, de forma que deverá ser devidamente recebido e processado, nos termos do art. 197, da Lei nº 7.210/84. Por tal razão, RECEBO o recurso de agravo em execução, eis que próprio e tempestivo ( sequencial 392.1). Determino a formação dos autos do agravo em execução, bem como o traslado das cópias das peças indicadas. Considerando que a Defesa do reeducando já apresentou as razões do recurso, após a formação autos do agravo, dos dê-se VISTA ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões recursais no prazo de 2 (dois) dias, a teor do disposto no artigo 588 do Código de Processo Penal. Em seguida, sejam os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação. Por fim, faça-se à Defesa do Reeducando para que apresente as alegações finais referente VISTA ao Sequencial 385.1. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. GERALDO ANDERSEN DE QUADROS FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Executado: Jackson Juneo Santos Silva MM. Juiz, Intimação - 12ª Promotoria de Justiça de Montes Claros/MG EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Processo nº 0048564-48.2016.8.13.0313 Trata-se de abertura de vista destes autos ao Parquet para o oferecimento de alegações finais em incidente de apuração de falta grave, conforme despacho proferido no sequencial 378.1. Compulsando os autos, verifica-se que o executado, em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e agraciado com prisão domiciliar, praticou fato que é considerado falta grave, consistente no cometimento de novo crime doloso (sequencial 202.2). Este d. Juízo declinou da possibilidade da realização de audiência para justificação, considerando que já sobreveio condenação definitiva do apenado na esfera penal pela conduta faltosa (sequencial 378.1). É o necessário a relatar. O artigo 52, caput, da Lei nº 7.210/84, inclui no rol de condutas previstas como falta grave a prática de fato definido como crime doloso. Vale destacar, ainda, que o art. 118, inciso I, da Lei 7.210/84, é claro ao prever que a execução da pena privativa de liberdade estará sujeita à regressão quando o condenado praticar falta grave. Os documentos juntados aos autos demonstram que o executado, em cumprimento de pena no regime semiaberto e agraciado com prisão domiciliar, veio a cometer crime de tráfico de drogas. Ressalte-se que o fato ensejou a condenação definitiva do sentenciado no contexto do processo nº 0005150-23.2019.8.13.0433, que tramitou 12ª Promotoria de Justiça de Montes Claros/MG na 1ª Vara Criminal desta Comarca, cuja Guia de Execução já faz parte destes autos (sequencial 374.1). Logo, Excelência, em face do cometimento, pelo apenado em epígrafe, de falta disciplinar grave consistente na prática de crime doloso, há lance bastante impositivo de regressão dele a regime mais gravoso de cumprimento das penas privativas de liberdade a si aplicadas, na maneira regrada pelo artigo 118, caput e I, da Lei número 7.210/84. Pontua-se, outrossim, que é da própria essência da execução penal o sistema progressivo, decorrente do mérito, bem como o sistema regressivo, com os seus consectários legais, tudo a depender do comportamento do condenado. Cumpre considerar, ainda, que, nos termos do artigo 127 da Lei nº 7.210/1984, “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Outrossim, lembra-se que é entendimento doutrinário e jurisprudencial que, durante o cumprimento da pena, o cometimento de crime doloso acarreta a regressão do regime, bem como se constitui em marco interruptivo para a contagem do prazo para a progressão de regime, segundo diretrizes traçadas nos artigos 112 e 118 da Lei de Execução Penal. Diante do exposto, tendo o sentenciado praticado falta grave prevista no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, o Ministério Público, com fundamento no artigo 118 do mencionado Diploma Legal, MANIFESTA pelo reconhecimento da falta grave cometida por Jackson Juneo Santos Silva e pela manutenção dele no regime fechado, com a consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir, considerando a recidiva em crime doloso, de natureza equiparada a hedionda, cuja prática ocorreu durante o gozo de prisão domiciliar. Por fim, considerando que, no contexto do processo nº 00005150- 23.2019.8.13.0433, o sentenciado veio a se tornar reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, este Órgão Ministerial REQUER a retificação do atestado de penas, consignando-se que, em relação à respectiva reprimenda, é vedado o 12ª Promotoria de Justiça de Montes Claros/MG livramento condicional, a teor do que dispõe a parte final do artigo 83, caput e V, do Código Penal. Montes Claros/MG, 30 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Wagner Noronha Neves Promotor de Justiça

06/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 10/06/2026 16:07:08 - Referente ao evento (seq. 927) CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR (10/06/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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