Procedimento Comum Cível 0323928-53.2008.8.13.0400 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0323928-53.2008.8.13.0400 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

22/05/2026, 14:31

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0323928-53.2008.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 256.761.136-34 JOAO CESAR LOPES - ME CPF: 02.265.892/0001-88 Vista à parte acerca do inteiro teor do despacho ID10613306037, para que esclareça o que pretende obter com a pesquisa, sobretudo mediante indicação da ferramenta dentro do SNIPER que deseja que seja utilizada, a fim de possibilitar a análise do pedido, sob pena de indeferimento. Mariana, data da assinatura eletrônica.

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 16:46

Mero expediente

23/01/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:39

Publicação

09/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, requerer o que entender de direito, oportunidade em que deverá ser apresentada planilha atualizada do débito, com vistas ao regular prosseguimento do feito, sob pena de preclusão.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:35

Publicação

17/11/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 256.761.136-34 RÉU: JOAO CESAR LOPES - ME CPF: 02.265.892/0001-88 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0323928-53.2008.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos, etc., De início, faz-se mister pontuar que o prazo da prescrição intercorrente já se encontra em curso, ao menos, desde 21/05/2025, data em que a parte Exequente tomou ciência do retorno negativo do SISBAJUD. Isso porque, segundo o art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Como se vê, a prescrição intercorrente não está vinculada somente a inércia da parte Exequente, mas também a própria ausência de bens penhoráveis. Nesse sentido, o entendimento já proferido pelo C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.075.761/SC (2023/0178673-8), de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi: “1. DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei nº 14.195/2021, originada da conversão da Medida Provisória 1.040/2021, alterou substancialmente o conteúdo e o procedimento a ser adotado para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Após a sua entrada em vigor, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, o processo e o prazo prescricional são suspensos somente uma vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, III, e §§ 2º e 4º, do CPC/15). 2. Ou seja, a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. A finalidade do instituto “é evitar que processos de execução que não tenham êxito (seja na busca do executado ou de bens efetividade e sem que terminem” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). [...]” Deixo de determinar a suspensão da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano previsto nos parágrafos do art. 921 do CPC, uma vez que não foi aduzido pedido nesse sentido. Feito o esclarecimento supra, passo a análise do prosseguimento do feito. Em atenção ao documento juntado ao ID 10437508713, DEFIRO o lançamento de restrição de transferência via RENAJUD. Em anexo, resultado(s) da(s) consulta(s) realizada(s) junto ao sistema conveniado. Ante o resultado negativo, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com vistas ao regular prosseguimento do feito, sob pena de preclusão. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, requerer o que entender de direito, oportunidade em que deverá ser apresentada planilha atualizada do débito, com vistas ao regular prosseguimento do feito, sob pena de preclusão.

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