Ação Penal de Competência do Júri 0011363-64.2017.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal de Competência do Júri · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Paula Cunha e Silva 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Paula Cunha e Silva 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 6ª Câmara Criminal

Partes do Processo

T. E. P. M.

Autor

THALES EMILIO PIMENTA MODESTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

BETHÂNIA GUIMARÃES COSTA E SILVA

OAB/MG 89885·CPF·Representa: Autor

CELIO LIMA SOBRINHO

OAB/MG 50017·CPF·Representa: Autor

BETHÂNIA GUIMARÃES COSTA E SILVA

OAB/MG 89885·CPF·Representa: Réu

CELIO LIMA SOBRINHO

OAB/MG 50017·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:28

Outras Decisões

13/11/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:47

Publicação

08/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 PROCESSO Nº: 0011363-64.2017.8.13.0708 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO CPF: 095.167.596-61 À assistente de acusação; Para pagamento das custas judiciais de ID 10451676919. GILMAR DE SOUZA FALCAO Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 15:24

Petição (Parecer)

16/05/2025, 14:58

Todas as movimentações(259)

Definitivo

26/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:28

Documentos

•05/09/2025, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 13:47

Publicação

08/09/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 PROCESSO Nº: 0011363-64.2017.8.13.0708 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO CPF: 095.167.596-61 À assistente de acusação; Para pagamento das custas judiciais de ID 10451676919. GILMAR DE SOUZA FALCAO Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 15:24

Petição (Parecer)

16/05/2025, 14:58

Petição (Parecer)

16/05/2025, 14:55

Petição (Parecer)

16/05/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:19

Recebimento

05/05/2025, 16:13

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

10/04/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo Publicação em 10/02/2025: Intimação: P/ ciência da publicação do acórdão Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO Remessa para ciência do acórdão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/02/2025, às 13:00 horas Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2024 Apelante(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2024 Apelante(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2024 Apelante(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 14:08

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:07

Documento (Certidão)

16/05/2024, 14:00

Petição (Contra-razões)

07/05/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2024 1º Apelante - ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:16

Recebimento

24/04/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2024 1º Apelante - ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Autos distribuídos e conclusos ao Des. PAULA CUNHA E SILVA em 27/02/2024 Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 09:08

Petição (Contra-razões)

02/02/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 15:55

Outras Decisões

22/01/2024, 21:48

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 14:21

Procedência em Parte

06/12/2023, 12:40

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:37

Preliminar (realizada; Juiz(a))

09/10/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 19:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:55

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:15

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 10:12

Preliminar (designada; Juiz(a))

29/08/2023, 10:10

Distribuição (dependência)

25/08/2023, 17:25

Recebimento

15/08/2023, 16:10

Entrega em carga/vista

11/08/2023, 08:35

Recebimento

07/08/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/07/2023, às 13:00 horas Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2022 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2022 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Autos convertidos em processo eletrônico em 05/10/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2022 1º Apelante - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado(a)(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Publicação em 10/08/2022: Intimação: ao assistente de acusação, il. advogado Dr. Célio Lima Sobrinho, OAB/MG 50.017, para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as respectivas razões de recurso. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO - (AM). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2022 Apelante(s) - FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. PAULA CUNHA E SILVA, em 08/07/2022. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação Adv - BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA, CELIO LIMA SOBRINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2022, 13:37

Sem efeito suspensivo

01/06/2022, 10:46

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 13:08

Petição (Contra-razões)

28/04/2022, 17:23

Recebimento

28/04/2022, 17:15

Entrega em carga/vista

08/02/2022, 15:50

Petição (Contra-razões)

19/01/2022, 16:42

Recebimento

19/01/2022, 16:30

Entrega em carga/vista

15/10/2021, 07:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 16:36

Recebimento

06/10/2021, 16:34

Entrega em carga/vista

02/09/2021, 17:42

Publicação

31/08/2021, 17:54

Recebimento

31/08/2021, 17:25

Entrega em carga/vista

19/08/2021, 14:35

Publicação

17/08/2021, 07:52

Recebimento

16/07/2021, 13:29

Remessa (outros motivos)

18/06/2021, 15:24

Outras Decisões

15/06/2021, 10:49

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 08:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 14:33

Petição (Apelação)

18/05/2021, 14:22

Recebimento

17/05/2021, 17:45

Entrega em carga/vista

13/05/2021, 08:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 13:50

Recebimento

12/05/2021, 13:47

Entrega em carga/vista

22/04/2021, 16:28

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2021, 17:44

Conclusão (para julgamento)

19/04/2021, 17:44

Conclusão (para despacho)

08/03/2021, 12:57

Petição (Apelação)

05/03/2021, 15:59

Recebimento

05/03/2021, 15:52

Entrega em carga/vista

05/03/2021, 15:35

Recebimento

04/03/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 17:41

Entrega em carga/vista

03/03/2021, 16:02

Conclusão (para julgamento)

03/03/2021, 15:16

Sessão do Tribunal do Júri (realizada)

03/03/2021, 15:15

Documento (Ofício)

01/03/2021, 17:01

Recebimento

26/02/2021, 16:07

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 15:54

Documento (Ofício)

25/02/2021, 15:49

Recebimento

24/02/2021, 17:51

Entrega em carga/vista

22/02/2021, 14:19

Recebimento

22/02/2021, 14:17

Entrega em carga/vista

22/02/2021, 14:09

Recebimento

22/02/2021, 14:05

Entrega em carga/vista

18/02/2021, 16:01

Documento (Mandado)

18/02/2021, 16:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2021, 15:51

Documento (Certidão)

12/02/2021, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2021, 17:50

Documento (Outros documentos)

12/02/2021, 17:49

Documento (Mandado)

12/02/2021, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:33

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2021, 15:16

Recebimento

11/02/2021, 15:51

Entrega em carga/vista

08/02/2021, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2021, 18:00

Documento (Certidão)

05/02/2021, 18:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 17:59

Documento (Certidão)

05/02/2021, 17:57

Sessão do Tribunal do Júri (designada)

04/02/2021, 17:17

Outras Decisões

27/01/2021, 14:28

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 09:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 16:26

Publicação

02/12/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 16:00

Recebimento

02/12/2020, 15:24

Entrega em carga/vista

01/12/2020, 08:49

Recebimento

30/11/2020, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2020, 17:52

Recebimento

13/01/2020, 17:52

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 14:41

Recebimento

25/10/2019, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2019, 12:19

Outras Decisões

22/05/2019, 09:37

Conclusão (para despacho)

16/05/2019, 09:52

Documento (Mandado)

15/05/2019, 15:42

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2019, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2019, 13:57

Recebimento

07/05/2019, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2019, 13:10

Recebimento

29/03/2019, 09:31

Entrega em carga/vista

20/02/2019, 12:11

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 09:32

Recebimento

14/02/2019, 14:12

Entrega em carga/vista

30/01/2019, 15:17

Recebimento

23/01/2019, 13:46

Entrega em carga/vista

22/01/2019, 13:38

Publicação

08/01/2019, 12:31

Mero expediente

22/10/2018, 08:39

Conclusão (para despacho)

17/10/2018, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 10:19

Publicação

21/09/2018, 16:03

Documento (Certidão)

21/09/2018, 16:01

Pronúncia

07/08/2018, 13:21

Conclusão (para julgamento)

27/07/2018, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 12:40

Recebimento

16/07/2018, 15:12

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 15:49

Recebimento

03/07/2018, 15:48

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 13:00

Publicação

29/06/2018, 12:09

Recebimento

26/06/2018, 14:33

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 12:27

Documento (Outros documentos)

18/05/2018, 08:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/05/2018, 17:37

Documento (Mandado)

17/05/2018, 09:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2018, 09:31

Documento (Ofício)

17/05/2018, 08:59

Documento (Mandado)

04/05/2018, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2018, 16:22

Documento (Mandado)

04/05/2018, 16:22

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2018, 16:04

Documento (Mandado)

04/05/2018, 16:04

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2018, 16:02

Documento (Mandado)

04/05/2018, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2018, 15:52

Recebimento

26/04/2018, 15:11

Entrega em carga/vista

20/04/2018, 09:49

Expedição de documento (Ofício)

18/04/2018, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2018, 12:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/04/2018, 12:40

Mero expediente

16/04/2018, 09:25

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 13:23

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 12:47

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 08:19

Petição (Petição (outras))

26/10/2017, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 13:59

Recebimento

18/10/2017, 18:20

Remessa (outros motivos)

17/10/2017, 12:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/10/2017, 12:41

Documento (Ofício)

17/10/2017, 12:41

Documento (Mandado)

17/10/2017, 12:41

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2017, 12:40

Ato ordinatório

11/10/2017, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2017, 17:51

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2017, 17:49

Relaxamento do Flagrante

10/10/2017, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/10/2017, 09:25

Recebimento

09/10/2017, 16:34

Entrega em carga/vista

06/10/2017, 13:58

Documento (Certidão)

06/10/2017, 09:55

Mero expediente

06/10/2017, 09:24

Conclusão (para despacho)

05/10/2017, 15:03

Recebimento

04/10/2017, 15:31

Entrega em carga/vista

03/10/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2017, 17:47

Documento (Ofício)

02/10/2017, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2017, 09:03

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2017, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2017, 08:58

Recebimento

29/09/2017, 17:52

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 17:35

Denúncia

29/09/2017, 14:43

Mero expediente

29/09/2017, 11:07

Conclusão (para despacho)

27/09/2017, 17:14

Recebimento

26/09/2017, 13:05

Entrega em carga/vista

18/09/2017, 12:15

Recebimento

11/09/2017, 15:25

Remessa (outros motivos)

01/06/2017, 10:37

Recebimento

29/05/2017, 15:26

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 16:01

Documento (Decisão)

18/05/2017, 10:07

Mero expediente

17/05/2017, 15:29

Conclusão (para despacho)

16/05/2017, 14:59

Recebimento

16/05/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 15:17

Mero expediente

11/05/2017, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/05/2017, 15:14

Recebimento

11/05/2017, 15:14

Entrega em carga/vista

10/05/2017, 18:03

Distribuição (sorteio)

10/05/2017, 17:59

Apelação

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00

Apelação Criminal

•06/12/2024, 00:00

Apelação Criminal

•06/09/2024, 00:00

Apelação Criminal

•23/07/2024, 00:00

Apelação Criminal

•25/04/2024, 00:00

Apelação Criminal

•29/02/2024, 00:00

Apelação Criminal

•07/07/2023, 00:00

Apelação Criminal

•28/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•19/05/2023, 00:00

Apelação Criminal

•27/03/2023, 00:00

Apelação Criminal

•10/01/2023, 00:00

Apelação Criminal

•24/10/2022, 00:00

Todos os documentos(18)

•05/09/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00

Apelação Criminal

•06/12/2024, 00:00

Apelação Criminal

•06/09/2024, 00:00

Apelação Criminal

•23/07/2024, 00:00

Apelação Criminal

•25/04/2024, 00:00

Apelação Criminal

•29/02/2024, 00:00

Apelação Criminal

•07/07/2023, 00:00

Apelação Criminal

•28/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•19/05/2023, 00:00

Apelação Criminal

•27/03/2023, 00:00

Apelação Criminal

•10/01/2023, 00:00

Apelação Criminal

•24/10/2022, 00:00

Apelação Criminal

•07/10/2022, 00:00

Apelação Criminal

•10/08/2022, 00:00

Apelação Criminal

•12/07/2022, 00:00